PRESTAÇÃO DE CONTAS

Partido que não prestar conta não será suspenso automaticamente, decide o STF

A decisão foi aprovada, no STF, por 6 votos a 4

Thalis Araújo
Thalis Araújo
Publicado em 05/12/2019 às 19:08
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A decisão foi aprovada, no STF, por 6 votos a 4 - FOTO: Foto: Agência Brasil
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Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (05) que diretórios regionais de partidos políticos não podem ter o registro suspenso automaticamente ao não entregarem a prestação de contas exigida pela Justiça Eleitoral. Por maioria de votos, a Corte entendeu que a suspensão somente pode ocorrer após o julgamento de um processo específico para analisar cada caso. 

A Corte julgou ações de inconstitucionalidade protocoladas pelo PSB e pelo Cidadania, antigo PPS, contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que definiram que diretórios estaduais e municipais podem ter o registro suspenso ao deixarem de entregar a prestação de contas ou não justificar o motivo pelo qual as informações não foram enviadas. 

Na ação, os partidos argumentaram que o TSE não tem poderes para estabelecer punições por meio de suas resoluções. No entendimento das legendas, a punição só pode ocorrer após instauração de um processo específico de suspensão dos partidos, conforme definiu a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

Concordância

Ao analisar o caso, os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo LewandowskiDias Toffoli, Luiz Fux e Marco Aurélio concordaram com os argumentos apresentados pelos advogados do partidos. 

Edson Fachin, Rosa Weber, que também é presidente do TSE, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso ficaram vencidos e entenderam que o tribunal pode estabelecer a suspensão temporária dos partidos. 

Em seu voto, Barroso disse que a entrega da prestação de contas pelos partidos políticos é fundamental no modelo brasileiro de financiamento, no qual as legendas só podem receber dinheiro público. 

"Sem a análise séria e eficiente da movimentação financeira das agremiações, um imenso volume de recursos públicos, obtidos com sacrifício de toda a sociedade, fica isento de qualquer satisfação", disse o ministro. 

Os partidos questionaram as resoluções 23.432/2014, 23.546/2017 e 23.571/2018 do TSE. 

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