VETOS

Congresso mantém vetos sobre mudanças no Fundo Eleitoral

Verba não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais

Thalis Araújo
Thalis Araújo
Publicado em 10/12/2019 às 20:30
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Verba não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais - FOTO: Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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O Congresso Nacional manteve mais um veto presidencial da chamada minirreforma eleitoral. Com isso, a verba do Fundo Eleitoral não poderá ser usada para pagamento de multas eleitorais. O veto foi mantido em sessão do Congresso realizada na tarde desta terça-feira (10). O veto foi mantido pelos deputados e sequer precisou ser votado pelos senadores.

Placar

Na votação, 223 deputados decidiram pela derrubada do veto contra 193. Eram necessários, porém, 257 votos para derrubá-lo. Além da questão relativa à multa, o veto mantido impede mudanças nos critérios de elegibilidade dos candidatos.

Na proposta vetada, o candidato só seria considerado inelegível até o momento do registro da candidatura. Se não tivesse nenhum processo até o momento do registro da candidatura, ele poderia se eleger sem restrições legais. Os deputados, no entanto, impediram a mudança.

A sessão desta terça (10) do Congresso retomou a votação dos vetos presidenciais envolvendo alterações nas regras eleitorais. Na sessão anterior, há uma semana, os parlamentares mantiveram o veto à recriação da propaganda partidária semestral na televisão e no rádio.

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