Com o retorno das atividades legislativas no Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (3), o Comitê dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) tem como foco apresentar propostas de aperfeiçoamento às emendas que integram o Plano Mais Brasil, do Ministério da Economia. Além da recente reunião realizada em Brasília, na última terça-feira (28), para proporem mudanças na chamada PEC Emergencial (186/19), os 27 secretários de Fazendo dos Estados estarão presentes no Fórum de Governadores, que será realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro, em Brasília, para também tratar dos ajustes da PEC dos Fundos e do Pacto Federativo, além da reforma tributária.
No caso da PEC Emergencial, que prevê medidas de controle fiscal - propondo, entre outros pontos, a redução salarial de 25%, na carga horária dos servidores públicos - o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, explica que é preciso aprimorar estes mecanismos para que os Estados tenham uma autonomia maior.
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“A PEC trabalha com três grupos de despesas: um é o pessoal, o outro é o serviço da dívida e o terceiro é o custeio da máquina. O gatilho que temos hoje é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versa apenas para a despesa de pessoal, que é interessante porque ajuda na prática da boa gestão, mas, então, por que não ter um gatilho também em relação ao custeio e ao serviço da dívida?”, questiona Padilha.
Outro ponto importante defendido pelo Comsefaz é que a maioria destes “gatilhos” - são 11 medidas no total, que também preveem a suspensão de promoções no funcionalismo público e proíbe a realização de concursos públicos - sejam obrigatórios não apenas para a União, de forma automática, mas também para os Estados. “A PEC traz essa possibilidade, mas coloca como ‘poderá’ ser adotada pelos entes, e nós afirmamos que ela ‘deverá’. E isso seria de forma gradativa”, declarou.
Para o secretário estadual da Fazenda, as reduções e cortes só poderiam ser feitos depois que todos os outros gatilhos estivessem sido implementados, e mesmo a partir disso os Estados não consigam chegar a um patamar de sustentação fiscal. Na PEC 186/2019, os governadores só poderiam acionar as medidas emergenciais caso a proporção da despesa corrente e receita corrente ultrapasse os 95%. Pernambuco está um pouco acima desse limite, com 95,4%, mas, segundo Décio, esse percentual será reduzido ainda em 2020. “Isto será possível graças ao trabalho de contenção de despesas que estamos fazendo, então, no Estado, não caberia aplicar a redução de 25% dos salários, por exemplo”, afirmou.
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LIMITE PRUDENCIAL
De acordo com o balanço orçamentário do Estado, de janeiro a dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (31), Pernambuco continua perto do limite prudencial, que é de 46,55% e hoje está com 46,91%. “Estamos acima do prudencial, mas não estamos tão distante dele, portanto, vamos conseguir equilibrar o Estado sem precisar utilizar esse mecanismos das reduções, que ao meu ver, é muito forte e pode trazer graves problemas se for utilizado de forma incorreta. Reduzir salários, sem ter antes esgotado uma série de ações e práticas no controle de custeio, precisa ser deixado no Estado sem a obrigatoriedade”, finalizou.