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Secretários da Fazenda dos Estados debatem mudanças em PEC's do Plano Mais Brasil

Na PEC Emergencial, secretários da Fazenda dos Estados defendem obrigatoriedade de parte dos gatilhos de ajuste fiscal

Mirella Araújo
Mirella Araújo
Publicado em 31/01/2020 às 16:59
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Foto: Nando Chiapetta/Alepe
Na PEC Emergencial, secretários da Fazenda dos Estados defendem obrigatoriedade de parte dos gatilhos de ajuste fiscal - FOTO: Foto: Nando Chiapetta/Alepe
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Com o retorno das atividades legislativas no Congresso Nacional, na próxima segunda-feira (3), o Comitê dos Secretários da Fazenda dos Estados (Comsefaz) tem como foco apresentar propostas de aperfeiçoamento às emendas que integram o Plano Mais Brasil, do Ministério da Economia. Além da recente reunião realizada em Brasília, na última terça-feira (28), para proporem mudanças na chamada PEC Emergencial (186/19), os 27 secretários de Fazendo dos Estados estarão presentes no Fórum de Governadores, que será realizado nos dias 10 e 11 de fevereiro, em Brasília, para também tratar dos ajustes da PEC dos Fundos e do Pacto Federativo, além da reforma tributária. 

No caso da PEC Emergencial, que prevê medidas de controle fiscal - propondo, entre outros pontos, a redução salarial de 25%, na carga horária dos servidores públicos - o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, explica que é preciso aprimorar estes mecanismos para que os Estados tenham uma autonomia maior. 

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“A PEC trabalha com três grupos de despesas: um é o pessoal, o outro é o serviço da dívida e o terceiro é o custeio da máquina. O gatilho que temos hoje é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que versa apenas para a despesa de pessoal, que é interessante porque ajuda na prática da boa gestão, mas, então, por que não ter um gatilho também em relação ao custeio e ao serviço da dívida?”, questiona Padilha. 

Outro ponto importante defendido pelo Comsefaz é que a maioria destes “gatilhos”  - são 11 medidas no total, que também preveem a suspensão de promoções no funcionalismo público e proíbe a realização de concursos públicos - sejam obrigatórios não apenas para a União, de forma automática, mas também para os Estados. “A PEC traz essa possibilidade, mas coloca como ‘poderá’ ser adotada pelos entes, e nós afirmamos que ela ‘deverá’. E isso seria de forma gradativa”, declarou. 

Para o secretário estadual da Fazenda, as reduções e cortes só poderiam ser feitos depois que todos os outros gatilhos estivessem sido implementados, e mesmo a partir disso os Estados não consigam chegar a um patamar de sustentação fiscal. Na PEC 186/2019, os governadores só poderiam acionar as medidas emergenciais caso a proporção da despesa corrente e receita corrente ultrapasse os 95%. Pernambuco está um pouco acima desse limite, com 95,4%, mas, segundo Décio, esse percentual será reduzido ainda em 2020. “Isto será possível graças ao trabalho de contenção de despesas que estamos fazendo, então, no Estado, não caberia aplicar a redução de 25% dos salários, por exemplo”, afirmou. 

LIMITE PRUDENCIAL

De acordo com o balanço orçamentário do Estado, de janeiro a dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (31), Pernambuco continua perto do limite prudencial, que é de 46,55% e hoje está com 46,91%. “Estamos acima do prudencial, mas não estamos tão distante dele, portanto, vamos conseguir equilibrar o Estado sem precisar utilizar esse mecanismos das reduções, que ao meu ver, é muito forte e pode trazer graves problemas se for utilizado de forma incorreta. Reduzir salários, sem ter antes esgotado uma série de ações e práticas no controle de custeio, precisa ser deixado no Estado sem a obrigatoriedade”, finalizou. 

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