A rescisão do contrato da Arena Pernambuco entre a administração Paulo Câmara (PSB) e o Consórcio Odebrecht ganhou mais um capítulo. O governo estadual e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinaram um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) que define os parâmetros que devem ser adotados para dar fim à Parceria Público-Privada (PPP). No total, o documento possui 11 determinações e prevê que a rescisão contratual seja formalizada dentro de 30 dias. Esse prazo começou a valer a partir do último dia 29 de abril, data de assinatura do TAG, mas a divulgação do acordo ocorreu apenas nessa quinta-feira (12).
“A decisão saiu monocraticamente da minha mão, mas precisava se referendada pela segunda câmara do TCE. A homologação ocorreu ontem”, explicou o conselheiro Dirceu Rodolfo. Ele disse que espera que a rescisão ocorra dentro do prazo acordado, mas explicou que não haverá penalidades se houver mudança na data. “Se houver um ponto fora da curva, vamos examinar. Não vamos ser draconianos”, declarou.
Entre as recomendações, o TCE propõe que o Estado obtenha da Odebrecht a a renúncia de quaisquer valores referentes às contraprestações adicionais vencidas e não pagas, que, pelos cálculos atuais, atingiriam a marca de R$ 110 milhões. Ainda de acordo com o documento, o governo deve pagar o que é devido à construtora no “maior número de frações mensais ou anuais que for possível” com as parcelas reajustadas pela taxa Selic. “A Selic é o indexador usado quando o Estado é credor. É uma questão de isonomia que ela seja usada quando o Estado é devedor”, apontou Dirceu Rodolfo.
De acordo com o TAG, o Estado deve se abster de pagar valores referentes ao custo de desmobilização da Cidade da Copa, projeto imobiliário que sequer saiu do papel. “Estamos caminhando bem para resolver tudo de modo consensual”, afirmou o procurador geral do Estado, Antonio César Caúla. Procurada pela reportagem do JC, a assessoria da Odebrecht enviou uma nota na qual destaca que a "Arena Pernambuco Negócios e Investimentos S.A. não comentará o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) por ser um documento firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Governo do Estado de Pernambuco".
Dirceu Rodolfo destaca que o objetivo do TCE é garantir que o distrato com a Odebrecht seja realizado de modo que penalize menos o Estado. Caso o Estado descumpra alguma das determinações do TAG, o tribunal de contas poderá aplicar uma multa à gestão Paulo Câmara. O órgão de controle também estipulou no documento que o governo tem um prazo de 90 dias para apresentar a minuta do edital para a contratação da nova concessionária que irá explorar economicamente a Arena Pernambuco. “O edital está em vias de conclusão”, garantiu Caúla.
MOBILIDADE - O TCE ainda determinou que dentro de 90 dias, com a contagem iniciada no fim de abril, o Estado precisa apresentar dias, estudos e propostas de medidas efetivas para a melhoria e o aprimoramento da mobilidade urbana “já que o deslocamento do público para a Arena é alvo da constantes reclamações dos torcedores”.
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