Autor da Lei Complementar 131/2009, a Lei da Transparência - que obriga órgãos públicos a divulgar seus gastos na internet -, o senador João Capiberibe (PSB-AP) defende que a fiscalização dos cofres públicos só será efetiva quando a população se apoderar destas informações. Nesta entrevista por telefone ao JC, ele avalia também que o governo federal precisa estabelecer punição para quem descumprir a Lei. Dez anos após a sua apresentação no Congresso Nacional, a lei passa a valer de forma plena próximo dia 27.
JORNAL DO COMMERCIO - Após dez anos, a Lei da Transparência passará a vigorá efetivamente. O que muda?
JOÃO CAPIBERIBE - Eu considero que a lei foi um fato inusitado, porque era inimaginável que, em um País onde o poder público era muito fechado, de um dia para a noite fosse obrigatório prestar contas detalhadas. A lei é intimidatória para a corrupção.
JC - Quais aperfeiçoamentos ainda podem ser feitos?
CAPIBERIBE - Faltou uma padronização da exposição destas informações na internet. Por exemplo, todos os sites deveriam ter uma janela "Transparência", chamando para o Portal. Também deveria ser definido um padrão mínimo de informações disponíveis. A lei exige que todos os portais sigam os padrões do governo federal, mas faltou especificar as informações essenciais.
JC - O que ainda falta para garantir a transparência dos gastos públicos?
CAPIBERIBE - A consolidação da Lei e a construção de cultura da transparência, que vão durar cerca de 10, 15 anos. É preciso o controle social das informações e dos gastos públicos. A sociedade precisa se apoderar das informações e passar a monitorar de fato a execução orçamentária. Esta é uma luta mais longa. Também falta o governo definir como será o bloqueio para os entes que não cumprirem a lei. Eu acho que as prefeituras que não cumprirem deveriam ficar impedidas de receber transferências federais.
