No próximo dia 27, as cidades com menos de 50 mil habitantes serão obrigadas a ter um Portal da Transparência, plataforma onde são divulgados os gastos públicos. A data marcará a vigência plena da Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. Faltando menos de um mês para começar a valer a determinação, em Pernambuco, o cumprimento efetivo parece distante.
De acordo com um levantamento do JC, levando em consideração 152 cidades com até 50 mil moradores, 89 sequer possuem um site oficial, incluindo municípios importantes, como Barreiros (Zona da Mata Sul), Buíque (Agreste) e Triunfo (Sertão). Os dados populacionais foram retirados da página eletrônica da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).
Entre os 63 municípios que dispõem de um site, menos da metade oferece a opção de consultar os gastos. Os que possuem não são atualizados diariamente, como determinará a lei. Há casos em que, embora exista uma área “Contas Públicas”, nunca houve inserção de informações, como no site de São Bento do Una (Agreste).
De acordo com o presidente da Amupe e prefeito de Afogados da Ingazeira (Sertão), José Patriota (PSB), a maior dificuldade dos municípios menores para implantar o Portal é a ausência de profissionais especializados em tecnologia da informação. "Precisamos recorrer a empresas terceirizadas e isto gera custo", destaca.
Entretanto, o coordenador de Controle Externo do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), Rômulo Lins, lembra que, desde 2011, o órgão coleta informações dos gastos das prefeituras por meio do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres). Ou seja, os dados já estão disponíveis, basta a plataforma para torná-los públicos. Ele ressalta também que o Sagres dispõe de uma equipe para ajudar os prefeitos a enviar as informações financeiras de forma correta.
"No ano passado o Ministério Público de Contas notificou diversas prefeituras que não possuíam sites e este ano vamos fiscalizar o cumprimento da Lei da Transparência", avisou.
Após seis anos tramitando no Congresso Nacional, a Lei da Transparência foi aprovada em 2009, em meio a denúncias de que parlamentares usavam suas cotas de passagens aéreas para passeios ou em benefício de pessoas próximas, escândalo que ficou conhecido como “farra das passagens”.
A exigência de publicar na internet os gastos públicos vale desde 2010 para o governo federal, Estados, instituições legislativas e judiciárias, além de cidades com mais de 100 mil; e há dois anos para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes.
