LEGISLATIVO

TCE aprova contas de Jurandir Liberal, mas aplica multa

Ex-presidente da Câmara do Recife terá que pagar R$ 2 mil. Prestação de contas do exercício de 2011 foram aprovadas com ressalva

Do JC Online
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Publicado em 30/08/2013 às 16:57
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O vereador e ex-presidente da Câmara do Recife, Jurandir Liberal (PT), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em R$ 2 mil. A prestação de contas do petista, no exercício fiscal de 2011, foi aprovada com ressalvas pelo Pleno. O relator do processo foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. 

O Pleno do TCE apreciou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei Municipal nº 678/2005, regulamentada pela Resolução nº 678/2005, que permite o ressarcimento, por meio de verba indenizatória, de despesas com aluguel de imóveis de propriedade dos próprios vereadores. 

Esta iniciativa, segundo o conselheiro Dirceu Rodolfo, está amparada na Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, cujo anunciado é o seguinte: "O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público".

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