O Projeto de Lei 1.588/2013, que regulamenta o acesso à informação de assuntos da Assembleia Legislativa será analisado, hoje, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa e poderá ir a plenário para votação ainda esta semana. O relator, deputado Daniel Coelho (PSDB), acredita que a proposta será aprovada sem modificações, uma vez que regulamenta a legislação federal de acesso aos dados.
Um dos pontos de destaque refere-se à criação de um Portal da Transparência da Assembleia, que, atualmente, divulga os dados no site do governo do Estado. Espera-se que com a própria página, as informações sobre receitas e despesas, incluindo gastos com pessoal, sejam disponibilizados de forma mais simples e completa. O projeto determina que esses valores sejam publicados na internet, porém, em relação aos salários dos servidores, a divulgação dos nomes dos funcionários ainda vai depender de regulamentação da Mesa Diretora.
De acordo com a proposta, o deputado ou funcionário que tiver informações a seu respeito solicitadas será informado da autoria e do teor do requerimento. O acesso, contudo, deverá ser automático.
O projeto prevê ainda a criação de uma Ouvidoria, que ficará encarregada de atender às solicitações de informações públicas no prazo de 30 dias, caso já não estejam disponíveis na internet. Um Serviço de Informações ao Cidadão será instalado para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.
O projeto também transforma em lei a existência das atuais TV e Rádio Alepe e do jornal Tribuna Parlamentar, o informativo mensal da Casa de Joaquim Nabuco. Deverá ser criado um museu virtual que apresente o patrimônio histórico do Legislativo pernambucano.
