O cidadão olindense que for notificado sobre dívida de IPTU, ISS e CIM, devido a débitos fora do ano do efetivo imposto, quando da possibilidade de parcelamento de REFIS, não terá mais que pagar honorários de sucumbência aos procuradores do município. Essa é a proposta do Projeto de Lei 14/2014, que será apreciado na Câmara de Vereadores de Olinda. O PL 14/2014, proposto pelo vereador Jorge Federal (SDD), será apresentado no plenário da Casa Bernardo Vieira de Melo nesta quinta-feira (10/04), antes das comissões apreciarem o teor da matéria.
Com a aprovação do projeto, a Prefeitura de Olinda ficaria impedida de cobrar da população os honorários de sucumbência decorrentes das dívidas tributárias. Segundo o vereador, a impossibilidade de se efetuar esse tipo de pagamento aos integrantes da Advocacia Pública da União, dos Estados e dos Municípios, está prevista em leis federais (n.º 9.527/97 e n.º 8.906/94), que se justificam pelo motivo de receberem salário como funcionários públicos.
