RECIFE

Associação de Procuradores vê riscos na criação da empresa de debêntures

No entendimento do procurador Charbel Maroun, RECDA pode infringir Lei de Responsabilidade Fiscal

Do JC Online
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Publicado em 15/02/2015 às 8:10
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Mesmo após a aprovação, a RECDA ainda vai gerar questionamentos quanto à sua funcionalidade. Presidente da Associação de Procuradores do Recife (APMR), o procurador Charbel Maroun alega que alguns aspectos ainda não foram esclarecidos e poderão gerar dúvidas no futuro. Há um entendimento de que a operação feita pela empresa pode não atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Tudo gira em torno do risco. Precisamos saber como fica o município no caso de inadimplência. Você não pode fazer a antecipação de um recurso que não sabe se vai receber. Se houver algum problema, não será agora. Isso pode acontecer até em gestões futuras”, alertou Charbel Maroun. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, um gestor não pode deixar débitos para seu sucessor. Como a RECDA vai fazer operações financeiras com bancos privados, há uma leitura de que essa formatação poderia infringir a LRF. O procurador destacou que o Tribunal de Contas vai precisar se debruçar sobre o assunto, já que não compete mais à procuradoria interferir na nova lei. 

O presidente ressaltou que houve um erro inicial da Prefeitura do Recife, que não consultou os procuradores para saber da legalidade do projeto. “Não estou emitindo nenhum parecer jurídico. Acho que deveria ter tido uma consulta à procuradoria e isso não aconteceu. Agora, é preciso saber como a procuradoria vai atuar porque se fala de uma consultoria, mas ainda não sabemos esse formato”, disse Charbel. 

O projeto traz outro aspecto polêmico. Segundo o texto aprovado pela Câmara, a Prefeitura do Recife poderá dar como garantia, inclusive através de parcerias público-privadas, os seus bens. Esse tópico está na maioria dos projetos que tratam da criação das empresas em outros estados, como no Rio Grande do Sul, e em cidades como São Paulo, Salvador e Belo Horizonte. 

O secretário de Finanças, Roberto Pandolfi, no entanto, destaca que não há nenhuma intenção em fazer esse tipo de operação. “Colocamos porque isso tem nos outros projetos. Seguimos o padrão. Isso pode ser usado lá no futuro, mas no momento não temos esse interesse”, disse. Segundo ele, esse tipo de negociação precisaria de autorização da Câmara Municipal para se viabilizar. 

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