Procurada, a Prefeitura de Gravatá, em nota, alega que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), em “sede cautelar”, interpretou “equivocadamente” a contratação do escritório de advocacia de Alagoas. Argumenta que, até o presente momento, “não foi feito nenhum pagamento ao advogado e esse só seria feito, quando eventualmente ingressados recursos nos cofres públicos municipais”.
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Na justificativa para o contrato em questão, a Prefeitura frisou que o escritório alagoano tem “notória” especialização sobre o tema, sendo o primeiro a interpor medida para discutir a situação referente as perdas do Fundef. Sobre o fato de não ter delegado a tarefa à procuradoria, a ela, ainda em nota, afirma ter “demanda numerosa” e, por isso, “precisa buscar meios de atender a todas as suas necessidades jurídicas”.
O advogado alagoano Henrique Carvalho também falou com o JC. Ele disse que, ao contrário do que informa o TCE, detém inscrição suplementar na secção Pernambuco. Em sua defesa, alega ser o “pioneiro” em ações de recuperação de perdas do Fundef, tendo logrado êxito no primeiro processo do tipo datado de 2003. Por fim, na mesma tese da Prefeitura, sustenta que o julgamento do órgão de contas foi equivocado, uma vez que não “existe pagamento adiantado”. “Só ganho quando o município receber o recurso, passada todas as instâncias, primeira, segunda e corte especial. Até lá, os custos são por parte do escritório”, pontuou.
Sobre as outras medidas cautelares, o município alega ter reduzido os gastos com pessoal. Uma das ações foi a redução dos salários dos comissionados desde dezembro de 2014, um ano após o TCE ter aprovado a cautelar sobre o caso. Sobre o lixo, a prefeitura diz ter apresentado novo edital em dezembro último e justifica a prorrogação do contrato com a atual empresa, para não “causar prejuízos a coletividade”. A respeito da construção do Centro de Atenção Integral a Criança e ao Adolescente, afirma, ainda, que o contrato decorrente da concorrência pública “encontra-se em execução”.
