TCE

Medida Cautelar suspende PPP do Lixo de Camaragibe

De acordo com o edital, o valor estimado do contrato ultrapassa os R$ 24 milhões

Carolina Albuquerque
Carolina Albuquerque
Publicado em 10/04/2015 às 8:00
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De acordo com o edital, o valor estimado do contrato ultrapassa os R$ 24 milhões - FOTO: JC Imagem
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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) referendou, ontem, medida cautelar que barra a Concorrência de número 001/2015 lançada pela Prefeitura de Camaragibe, no início do ano. Ela  trata da abertura de processo licitatório para contratar uma Parceria Público Privada (PPP) por 30 anos para gerir a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos. O conselheiro-relator Carlos Porto, que já havia lançado mão monocraticamente dia 30 de março de tal recurso, ponderou, em sua decisão, que por três vezes o órgão pediu documentação sobre o planejamento da licitação à prefeitura, mas todas as tentativas foram frustradas. 

De acordo com o edital, o valor estimado do contrato ultrapassa os R$ 24 milhões, somatório dos investimentos efetuados pela SPE (Sociedade de Propósito Específico) ao longo da PPP administrativa, em valores reais, mas sem projeções inflacionárias. O contrato prevê vigência de 30 anos, contados a partir da data de emissão da ordem de serviço, porém admite que esse prazo pode ser prorrogado. 

Dada a dimensão da PPP, o TCE acionou o Núcleo de Engenharia para fazer uma análise técnica do planejamento desse contrato. Com o não envio das informações necessárias, a equipe técnica elaborou relatório atestando o descumprimento da Resolução TC nº 11/2013, que dispõe sobre o controle, a ser exercido pelo TCE nas Administrações Públicas Estadual e Municipais, dos procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das Concessões Administrativas e Patrocinadas, Parcerias Público-Privadas (PPP) e das Concessões Comuns.

"Isso exige criteriosa análise da licitação, mas os documentos não foram encaminhados de forma completa ao Tribunal", afirmou o conselheiro, Carlos Porto.

Um dia após medida cautelar monocrática, a Prefeitura de Camaragibe publicou um Aviso de Suspensão da Concorrência. No entanto, o relator Carlos Porto entendeu que a decisão não afasta a situação de descumprimento da Resolução. A medida cautelar está mantida até o atendimento das disposições contidas na Resolução TC nº 11/2013. O secretário municipal  de Infraestrutura, Silvio Azevedo, foi procurado, mas não retornou. 

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