Por acordo entre governistas e oposicionistas, a Mesa da Assembleia retirou da pauta de votação, nesta terça-feira (13), projeto de lei do governador Paulo Câmara (PSB) que estabelece como de competência “privativa” dos delegados de polícia a lavratura de de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), que são os registros de delitos penais de pequeno potencial ofensivo. A proposta de exclusividade corresponde ao artigo 1º do projeto de lei – regulamentador da carreira de delegado de polícia no Estado – e gerou uma divisão nas duas bancadas da Casa, além de ter a oposição da PMPE e do Ministério Público (MPPE).
O projeto do Poder Executivo (nº 430) – que atende a uma demanda dos delegados, com o apoio apenas da Advocacia Geral do Estado – foi aprovado, pela manhã, na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Alepe, que simultaneamente rejeitou a emenda supressiva nº 1 do presidente da Casa, Guilherme Uchoa (PDT), que retirava a competência “privativa” dos delegados para lavrar TCOs. A CCLJ considerou a emenda inconstitucional.
Com o plenário tomado por oficiais da PMPE, Uchoa pretendia apresentar nova emenda estendendo a prerrogativa de abrir TCOs aos policiais militares. Em articulação das lideranças do governo e da oposição, preocupadas com a divisão nas bancadas, Uchoa foi convencido a desistir da emenda em troca da retirada do projeto da pauta de votação.
A proposta do governo vai aguardar, agora, a audiência pública, dia 26 deste mês, na Alepe, sobre o ciclo completo de polícia – projetos na Câmara Federal tratam da unificação – e que reunirá deputados federais e estaduais, policiais civis e militares, MPPE e AGE. “Foi melhor assim. Se votássemos agora, a audiência perderia o objeto. Mantenho posição de que TCO pode ser lavrado por qualquer polícia”, disse Uchoa.
“O projeto reafirma o que já está determinado pela legislação federal (TCO é privativo dos delegados). Está em discussão (na Câmara) a regulamentação da Constituição. O projeto (local) só reafirma o que já está dito em nível federal”, ponderou o líder do governo, Waldemar Borges (PSB). "Depois da audiência pública, vamos tentar apresentar uma nova emenda ao projeto (do governador Paulo Câmara) para permitir que os policiais militares possam também lavrar TCOs", destacou o deputado e policial militar, Joel da Harpa (PROS).
A discussão que percorre, hoje, no País, é que a corporação militar policial possa executar o ciclo completo de polícia (policiamento ostensivo, registro de ocorrência, investigação). Em Pernambuco, a PMPE alega que, nas delegacias do centro do Recife, uma viatura leva, em média, 4h03 minutos para registrar um TCO de um detento, até voltar ao policiamento. Os delegados de polícia, por sua vez, alegam que os policiais militares não têm preparação para lavrar TCO e que é necessário ter formação jurídica para preparar termos, boletins e relatórios.
