Com a tramitação paralisada desde março deste ano, mês em que deu entrada na Casa, foi desengavetada pela presidência da Mesa Diretora da Assembleia de Pernambuco o projeto de resolução (nº 149) que altera o Regimento Interno do Poder Legislativo para estabelecer um número limite de proposições em regimes de urgência e de prioridade na Ordem do Dia das reuniões e assegurar o cumprimento dos prazos regimentais para apreciação das matérias.
O projeto atinge, principalmente, projetos apresentadas pelo governo do Estado que, com frequência, chegam em regime de urgência e atropelam prazos nas comissões permanentes da Casa antes de irem ao plenário. O projeto foi apresentado pelo oposicionista Edilson Silva (PSOL) e acaba de ser desengavetado pela Mesa. Na última reunião da CCLJ, terça-feira (27), ao ser colocado em discussão, o projeto recebeu pedido de vistas para estudar a matéria do vice-líder do governo, Tony Gel (PMDB).
De acordo com o texto, na Ordem do Dia das reuniões ordinárias só poderão constar, no máximo, uma proposição em regime de urgência e duas em regime de prioridade. Na tramitação, porém, vão poder tramitar em regime de urgência, simultaneamente, quatro proposições, das quais duas por solicitação do governador do Estado e duas a requerimento de deputada.
Edilson Silva argumenta, na justificativa, que nos trabalhos da Assembleia "verifica alguns obstáculos ao pleno exercício da atividade parlamentar face às prerrogativas que o Executivo estadual detém", e que entende que "fragilizam e depreciam o Parlamento perante a opinião pública, empurrando-o à condição de figurante em decisões importantes", o que considera contribuir para o "sentimento de contemplação diante da pauta imposta pelo governo".
O deputado alega que sua proposta pretende garantir que o trabalho dos parlamentares "não seja obstruído ou açodado unilateralmente" pelo Executivo e, ao mesmo tempo, "limita o grau de interferência do governo do Estado sobre a pauta do Legislativo. "De forma correlata, é preciso também limitar o número de projetos que tramitam em regime de urgência simultaneamente... A Assembleia de Minas Gerais, por exemplo, restringe a quatro o número de proposições urgentes concomitantes regra que propomos seja seguida pelo parlamento pernambucano", discursa o psolista.
