A Junta Comercial de Pernambuco (Jucepe) está sendo alvo de uma ação civil pública, aberta pelo Ministério Público do Trabalho, por causa de terceirização ilegal de trabalhadores. O procurador do Trabalho José Adílson Pereira da Costa solicita indenização de R$ 50 mil por danos morais coletivos e que a Justiça aplique multa, em caso de descumprimento, de R$ 5 mil por trabalhador contratado. A autarquia estadual é responsável pela administração e execução do registro de empresas mercantis.
Segundo o Ministério Público do Trabalho, investigação apontou que a Jucepe realiza "contratação de pessoal sem concurso para executar atividades próprias de cargos efetivos". Os profissionais são contratados, conforme o MPT, com a intermediação de empresas terceirizadas que se revezam nas licitações. O procurador pede a anulação do contrato em andamento e que os trabalhadores sejam substituídos em 60 dias por aprovados no concurso ainda válido ou, em seis meses, após realização de nova seleção pública.
Os terceirizados, conforme o órgão de controle externo, só podem atuar nas áreas de manutenção e limpeza, que não são as atividades fins da Jucepe. E mesmo assim, desde que seja “inexistente a pessoalidade e a subordinação direta entre a contratante e as pessoas que realizarão os serviços”.