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MPPE move ação para ex-prefeito de Cabrobó devolver R$ 1,2 milhão

No pedido à Justiça, o promotor da cidade, no Sertão de Pernambuco, requer ainda a suspensão dos direitos políticos por dez anos

Do JC Online
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Publicado em 04/04/2016 às 10:44
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Suspensão dos direitos políticos por dez anos e ressarcimento aos cofres públicos de R$ 1,2 milhão. É o que o Ministério Público de Pernambuco está requerendo na Justiça contra o ex-prefeito de Cabrobó, Eudes José de Alencar Cavalcanti, que, segundo auditoria do Tribunal de Contas (TCE), teria cometido irregularidades administrativas em 2012, último ano de sua gestão.

O promotor de Justiça da cidade, Carlos Eugênio do Rego Barros Quinta Lopes, pede ainda, na ação civil pública ingressada no último dia 30 de março, “o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, multa civil de igual valor e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos”.

Na lista de irregularidades apontadas pelo Ministério Público, está “o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias dos servidores municipais”. Em 2012, teriam sido descontadas dos trabalhadores R$ 534.910,72 e repassados ao INSS R$ 400.486,72, restando um débito de R$ 134.324,00. Quanto à contribuição patronal, apenas 22,7% teriam sido pagos. Somando a dívida daquele ano com as anteriores, o valor acumulado já teria chegado a R$ 11 milhões, conforme o MPPE.

“O ex-prefeito também descumpriu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº101/2000), que proíbe o gestor de, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair dívidas que não possam ser integralmente pagas até o fim do mandato. Isso significa que Eudes Cavalcanti efetivou despesas que só viriam a ser cobradas de seu sucessor, atentando contra a LRF e os princípios da Administração Pública”, informa o MPPE.

O órgão de controle externo do Executivo também denuncia que nos dois últimos quadrimestres, o então gestor “despendeu mais de R$ 340 mil em shows, locação de palco, serviços de iluminação, em um momento que Cabrobó já se encontrava com um passivo financeiro superior a R$ 8,7 milhões”. O JC não conseguiu falar com ex-prefeito.

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