Câmaras de Vereadores não têm condições de reformar previdências, diz secretário da CNM

Para Eduardo Tabosa, ex-prefeito de Cumaru (Agreste) e secretário da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o período de seis meses oferecido pelo governo federal não é suficiente para que as prefeituras consigam fazer mudanças nas regras de previdências próprias. “As Câmaras de Vereadores não têm condições de discutir isso. Essa é uma matéria muito técnica que devia vir alinhada nacionalmente. As Câmaras fazem uma avaliação muito política. E os prefeitos também sabem a grande dificuldade que vão ter para colocar a necessidade disso junto aos vereadores”, diz.

Ele também prevê que, mesmo que seja permitido às prefeituras legislar sobre o tema, as regras não devem mudar muito em relação à reforma nacional. Embora admita que, a princípio, ajustes podem dar mais folgas às previdências municipais, Tabosa se queixa da falta de informações e faz um balanço dos regimes municipais. “Hoje, salvo exceções, os tesouros municipais estão complementando as previdências. Mesmo o prefeito que repassa tudo está tendo que aportar recursos para pagar a folha. Os fundos estão próximos da insolvência”, admite.

Por ora, nem os prefeitos sabem ainda como será a brecha dada pelo governo federal na reforma da previdência. O texto inicial incluia os regimes de estados e municípios, depois Temer decidiu deixar de fora e, por fim, anunciou-se que eles teriam um prazo de seis meses para fazer alterações ou, do contrário, iriam assimilar as regras federais. Embora o relator da reforma, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), prometa seu parecer para esta semana, nenhuma emenda do Executivo ao texto foi enviada ao Congresso.

INSEGURANÇA JURÍDICA

A proposta do governo gera também uma insegurança jurídica, pois há uma leitura que o governo pode perder no Supremo Tribunal Federal (STF), caso algum servidor que esteja dentro de um regime próprio se sinta injustiçado no modelo adotado na cidade e recorra à lei federal para ser beneficiado. “A União diz que vai dar seis meses em que, se os Estados e municípios não fizerem a reforma, valerá a federal. Isso é uma piada. A legislação federal vai valer no primeiro dia, na hora que o governo Temer promulgar a lei”, diz Ranilson Ramos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Crítico à proposta de transferir para os municípios a responsabilidade sobre o sistema previdenciário, Ranilson é categórico ao afirmar que a decisão foi uma irresponsabilidade do governo federal. “Ele tirou do colo dele a massa falida e deu para os municípios”, dispara. Em dezembro do ano passado, quando o JC publicou reportagem sobre a bomba-relógio das previdências municipais, Ranilson já defendia que os prefeitos migrassem para o INSS.

O maior problema do RPPS é a falta de capacidade técnica dos municípios, principalmente os menores, para gerir o dinheiro e fazer investimentos. Além das contribuições patronal e de servidores, aplicações no mercado financeiro deveriam tornar os fundos lucrativos. Mas a gestão temerária não é o único entrave. Sem caixa, prefeitos têm deixado de repassar à previdência o que foi descontado dos servidores, e de pagar a parte patronal. “Imagina um município que não tem nem procuradoria para fazer a gestão de um fundo previdenciário. Estão todos falidos”, grifa. Na realidade, somente cinco ou seis estão com as finanças saudáveis, como o ReciPrev.