O Tribunal de Contas do Pernambuco considerou regular, com ressalvas, a concorrência pública realizada em 2010 pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) para implantação do sistema de água e esgoto do Loteamento Praia do Paiva, no Litoral Sul de Pernambuco, de iniciativa privada. A decisão foi tomada nesta terça-feira (26/04), sete anos depois, em reunião da 1ª Câmara do TCE.
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Uma auditoria especial tinha sido feita em razão do descumprimento parcial pela Compesa, do alerta de responsabilização emitido pelo conselheiro Marcos Loreto em 2010. Na ocasião, foram constatadas irregularidades e falhas no edital, entre elas a falta de projeto estrutural que gerou aditivos no contrato.
O Loteamento Praia do Paiva é um empreendimento da Odebrecht e dos grupos Cornélio e Ricardo Brennand. As obras de saneamento seriam realizadas em parceria com o governo, por meio de uma Parceria Público Privada (PPP), mediante concessão patrocinada. O projeto ficou sob responsabilidade da Odebrecht, mas em 2007, ainda, o Comitê Gestor do Programa Estadual de PPP deliberou que a Compesa assumiria a construção e operação do saneamento básico.
Longo intervalo entre auditoria e julgamento inibe multa à Compesa
A equipe de Engenharia do TCE chegou a sugerir multa ao então presidente da Compesa, João Bosco de Almeida, ao seu sucessor, Roberto Tavares e a Carlos Eduardo de Brito Maia, por não observarem o alerta. Foram apresentadas defesas e nesta terça (26/04) julgado relatório que encontrou falhas na execução do contrato por insuficiência de especificação. Ao atestar a regularidade, o TCE alega que não caberia aplicação de multa em virtude do “decurso de prazo maior que cinco anos” desde a data de autuação da auditoria.
