Com o objetivo de regularizar a alimentação do Portal da Transparência municipal, a Prefeitura de Jatobá, município situado no Sertão pernambucano, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), pois não tem cumprido as determinações da Lei de Acesso à Informação.
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A prefeita Maria Goreti Varjão tem até o dia 2 de outubro para promover as adequações recomendadas pelo MPPE, conforme informações repassadas pelo promotor Rodrigo Altobello. Entre os dados que devem ser inseridos no portal estão "o detalhamento de despesas pagas; receitas arrecadadas; licitações, detalhadas entre as abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; leis e atos municipais; quadro de funcionários efetivos, cargos comissionados ou cedidos por outro órgão; custos com passagens e diárias concedidas; planos de carreira; estruturas remuneratórias; e endereços, telefones e e-mails dos responsáveis pelas Secretarias Municipais", segundo o Ministério Público.
MULTA
A cidade se comprometeu ainda a garantir que as informações seriam atualizadas mensalmente, com dados sobre a data da última atualização. Em caso de descumprimentos das obrigações, a prefeitura estará sujeita a multa diária de mil reais.
