Uma das promotoras do Ministério Público de Pernambuco que atua no Cabo de Santo Agostinho, Alice Morais, informou que irá buscar representantes da Câmara de Vereadores e da prefeitura para esclarecer o texto da lei 3.242. A lei, promulgada na última segunda-feira (28) no Diário Oficial da Amupe, proíbe a instalação de centros de centros de acolhimento para os usuários de crack, álcool e outras drogas na área urbana do Cabo. Para a promotora, a lei é inconstitucional.
Alice Morais confirmou que há reclamações sobre a unidade do Programa Atitude, que teria gerado a lei. Mas que isso por si só não é motivo para vetar a instalação de novos centros e proibir a criação de outras unidades, públicas ou privadas, na área urbana do município. “Não pode ser impedido, alienado ao paciente a possibilidade de ressocialização, de convívio”, disse.
A promotora disse que foi pega de surpresa e que soube da promulgação pelas redes sociais. Segundo Alice Morais, a lei não foi debatida com o Ministério Público nem foi comunicada a sua publicação. Alice Morais informou que vai marcar reuniões com a Câmara de Vereadores e com a Prefeitura do Cabo para tratar do assunto.
“Vamos tentar conversar com os vereadores, com o secretário de saúde, secretários de áreas sociais, com a secretaria de assuntos jurídicos e o próprio prefeito. Vamos buscar a revogação dessa lei. Em caso negativo, procurar a declaração da inconstitucionalidade. Ela está ferindo o direito essencial da dignidade humana, do paciente de tratar, se ressocializar”, explicou.
HISTÓRICO
Nessa terça (29), o presidente da Câmara do Cabo, Mário Anderson (PSB), disse que apresentou um novo projeto de lei para revogar a proibição. Ele atribuiu a promulgação e a divulgação no Diário Oficial da Amupe a uma falta de entendimento do controle interno da Câmara. “Passou despercebido”, justificou.
A lei 3.242 é de autoria do vereador Cianinho (PMN). Ele disse que ouviu o apelo de comunidades do bairro Santo
Inácio. Moradores atribuem assaltos praticados na área aos reeducandos atendidos na unidade do Programa Atitude, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude do Estado.
Pelo texto, as unidades instaladas na área urbana têm um prazo de 60 dias para se mudarem para a área rural. A única exceção é para a instalação de centros de Alcoólicos Anônimos, que podem permanecer próximos a residências.
