Se aprovado o Projeto de Lei 83/2019, que tramita na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), ficará assegurado o diploma em braille para alunos com deficiência visual, seja em nível médio ou superior. A medida obrigaria toda instituição de ensino, pública ou privada, a expedir o documento com o sistema de escrita tátil, garantindo o direito à educação.
“Bem como está na competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ‘cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência’ (art. 23, II, CF/88), a Lei busca proteger e garantir a efetivação de direitos básicos das pessoas com deficiência visual, estabelecidos na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, afirmou a autora da proposição, Simone Santana.
Em Pernambuco, o primeiro e único diploma em braille foi entregue a uma estudante aconteceu em fevereiro deste ano, numa parceria entre a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e o Instituto de Cegos.
Nesta segunda-feira (15), na Alepe terá uma sessão solene em homenagem aos 110 anos do Instituto de Cegos Antônio Pessoa de Queiroz.
Projeto
O projeto prevê, em caso de descumprimento da Lei, que o infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, será advertido (primeira autuação) ou multado (segunda autuação). Quanto a instituição pública, ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação.
Além disso, o prazo de expedição e contenção de dados do diploma em braille deve ser igual ao regular.
