Alepe acredita que estados e municípios serão reincluídos na Reforma

Caso a retirada dos Estados não seja revertida durante a votação no plenário da Câmara dos Deputados, a discussão vai, inevitavelmente, recair sobre a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Neste cenário, o governador Paulo Câmara (PSB) terá que enviar uma proposta de reforma para a Casa, que deverá discutir e aprovar o texto. Apesar da sinalização, o presidente da Alepe, Eriberto Medeiros (PP), e os líderes do governo, Isaltino Nascimento (PSB), e da oposição, Marco Aurélio (PRTB), ainda acreditam na reinclusão.

"O projeto ainda vai ser submetido a duas votações no plenário da Câmara e mais duas no plenário do Senado para poder ser encaminhado a sanção presidencial. O posicionamento de como isso vai ser a Alepe só pode ser dado a partir do relatório final votado e após a sanção do presidente", resumiu Isaltino nascimento. 

O líder governista diz esperar que os deputados federais e senadores ainda façam a reposição. “Porque o Brasil é uma República formada pela União, Estados e municípios. Nessa temática, a competência é exclusiva da Câmara e dos Senados, e residual das Assembleias e Câmaras para complementar o que eles decidirem”, afirmou o líder.

“No momento que deixam brechas no trâmite legislativo, pode ser apresentada alguma solução para a inclusão. Temos a esperança que essa parte seja inserida na reforma”, afirma Eriberto Medeiros. 

Para o presidente, a proximidade das eleições de 2020 é o maior entrave para a aprovação de reformas no âmbito estadual e municipal. “Nem os prefeitos teriam como fazer isso, muito menos os vereadores. Eles não teriam coragem para fazê-lo porque sabem que haveria uma represália através da negativa dos votos. No âmbito estadual, pela proximidade dos parlamentares com os municípios, também haveria muitas dificuldades”, avaliou.

Marco Aurélio projeta que, no plenário, em um debate mais aprofundado, a situação seja diferente. “Muitos desses deputados federais são eleitos por um município, então eles sabem a realidade e o quanto vai ser difícil você ter uma reforma dessa, onde em cada lugar do Brasil vai ser de um jeito”, disse. Mas defende que a situação da Previdência do Estado seja discutida com responsabilidade caso chegue na Alepe. “É um absurdo esse discurso que estão fazendo de que a reforma é contra os pobres. É justamente o contrário, ela é uma reforma da igualdade, ela acaba com os privilégios”, diz.

O deputado afirmou, porém, que, caso os Estados permaneçam de fora, a Casa não fugirá do debate. “A Alepe terá maturidade suficiente para debater o tema, esgotar ao máximo possível os debates com sociedade civil organizada e as categorias, por meio das audiências públicas e todos os instrumentos legais necessários”, disse.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência na Alepe apresentou recentemente o seu relatório opinando pela rejeição integral da proposta do governo federal. A duração regimental da comissão é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 90, o que já foi solicitado pelo presidente do colegiado, Doriel Barros (PT), para continuar discutindo o projeto, o que será ainda mais necessário caso a Casa tenha que aprovar uma reforma. "A apresentação da proposta é da atribuição do governador do Estado e ele também vai ter o tempo dele, não é o tempo da Assembleia. A assembleia vai ter que discutir, opinar, intervir, mas eu esperaria para ver se vai ser aprovado (a retirada)", diz o relator da comissão, João Paulo (PCdoB). 

Apesar de se opor ao texto da reforma, João Paulo não vê com bons olhos a retirada dos estados e municípios. "É uma coisa que nos achamos péssimo não ter uma previdência nacional para o conjunto dos trabalhadores no campo e na cidade. Era o que nós temíamos, uma diferenciação entre o trabalhador da iniciativa privada, servidor público federal, servidor público municipal, estadual, cada um com seu sistema de aposentadoria", lamenta o parlamentar. 

Nas casas legislativas, os parlamentares terão autonomia para definir até uma idade mínima diferente da estabelecida para os servidores da União, segundo explica o vice-presidente do Instituto dos Advogados Previdenciários (Iape), Almir Reis. “Nas regras para a acesso há liberdade para modificar a idade mínima, tempo de contribuição”, afirmou Almir.

Segundo Almir, essa diferenciação de regimes em cada ente federativo gera insegurança jurídica. "Uma pessoa começou a trabalhar em Pernambuco e passa em um concurso para outro. As regras para acesso a beneficio serão distintas em um e no outro. Em tese você sairia com as regras do último regime próprio a que você está vinculado e teria que trazer o tempo de um regime para o outro. Pode acontecer de você não ter um benefício específico que eventualmente existia no outro. Os regimes próprios tem que se compensar inflacionariamente. Pernambuco teria que lá na frente teria que ressarcir o outro estado com a contribuição previdenciária", projetou Almir. 

Capitalização

A capitalização da previdência no Regime Próprio de Pernambuco está prevista em duas Leis Complementares vigor desde 2013, as de nº 257/2013 e 258/2013. Mas elas nunca foram implementares. Na capitalização, cada servidor contribuiu para a sua própria aposentadoria, ao contrário do atual regime de repartição, em que os ativos bancam a aposentadoria dos inativos. "Do ponto de vista do Executivo, essa possibilidade é nula e da maioria esmagadora dos deputados da Casa não tem esse sentimento, mesmo que haja essa previsão legal", garante Isaltino.