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Justiça suspende empréstimo de R$ 83 mi solicitado pela Prefeitura de Caruaru

Segundo relatório, a modalidade não poderia ter sido utilizada pelo princípio da não afetação da receita, presente na Constituição

Katarina Moraes
Katarina Moraes
Publicado em 13/11/2019 às 12:05
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Segundo relatório, a modalidade não poderia ter sido utilizada pelo princípio da não afetação da receita, presente na Constituição - FOTO: Foto: Divulgação
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Um contrato de empréstimo entre a Prefeitura de Caruaru, na gestão Raquel Lyra (PSDB), e a Caixa Econômica Federal de R$ 83 milhões foi suspenso nessa terça-feira (12) através de uma ação popular ajuizada pelo advogado Danillo José dos Anjos Gomes. Segundo o relatório do processo, a operação de crédito teria ocorrido com a utilização como garantia de receitas futuras de impostos originária do Fundo de Participação do Município (FPM), sem o aval da União Federal.

O relatório afirma que a modalidade não poderia ter sido utilizada, já que a Constituição Federal protege o princípio da não afetação de receita, que veda a "vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa", com exceção da repartição e destinação dos impostos para as ações e "serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária".

Resposta

Em nota, a Prefeitura de Caruaru manifesta que não recebeu nenhuma notificação oficial sobre a "suposta decisão da Justiça Federal acerca da operação de crédito Finisa", e que "quaisquer decisões que ponham em risco os benefícios diretos à população de Caruaru serão objeto dos devidos recursos, preservando-se, sobretudo, a segurança jurídica e o interesse público". O texto ainda garante que a "gestão municipal tem confiança na manutenção e prosseguimento da referida operação de crédito, visto que os mesmos empréstimos similares foram contraídos por outros municípios e pelo Estado de Pernambuco, também perante à Caixa Econômica Federal".

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