Aliada de Paulo Câmara, Gleide Ângelo vota contra a Previdência proposta pelo governador

A deputada estadual Gleide Ângelo (PSB) foi a única parlamentar da base do governo Paulo Câmara a votar contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PCL) Nº 830/2019, que traz mudanças ao sistema previdenciário do Estado. A matéria foi votada na manhã desta quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde passou com 27 votos a favor e 8 contra. De acordo com a socialista, seria prematuro instituir mudanças no regime do Estado enquanto a PEC Paralela, que tramita na Câmara dos Deputados, não for discutida. "Acho mais razoável esperar a votação dessa PEC Paralela, porque ela pode trazer pontos totalmente diferentes do que esteja sendo votado aqui hoje", declarou.

Ainda segundo Gleide, com a portaria do Governo Federal determinando que estados e municípios tenham o prazo até 31 de julho para se adequarem a normas da Emenda Constitucional nº 103, haveria tempo para debater melhor o projeto pernambucano. "Por que não esperar até essa data? Acredito que temos que esperar a votação da PEC para ver o que virá para os estados e, a partir disso, entrar em uma discussão ampla com os trabalhadores para vermos o que se aplica ou não ao Estado", argumentou. Apesar de considerar necessária que o Estado passe por uma reforma da Previdência - o déficit atual é de R$ 2,7 bilhões - a deputada governista destacou que as propostas devem ter como norte a "justiça social para o trabalhadores".

"Sou servidora pública e sei o que os servidores passam. Por ser servidora pública, as pessoas pensam que ganhamos bem, somos milionários, mas não. A maioria são professores, profissionais da saúde e que têm um salário muito baixo. Servidor não ganha bem, vivem de forma mediana como muitos trabalhadores. Então acho que temos que ter muita cautela e pensar sempre na justiça social", conclui. 

O projeto que propõe mudanças nas regras de aposentadoria e pensionista de Pernambuco,  já havia sido aprovada, nessa quarta-feira (11), nas três comissões para as quais foi distribuída na Alepe: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), Administração Pública e Finanças e Orçamento.

Na CCLJ, colegiado que atesta a constitucionalidade dos projetos na Alepe, o relator Isaltino Nascimento (PSB), líder do governo, acatou apenas uma das nove emendas apresentadas. De autoria de Priscila Krause (DEM), ela prevê o início da vigência da nova alíquota (que sai de 13,5% para 14%) apenas em 31 de julho de 2020. Mas, após acordo entre os integrantes da comissão, a data passou a ser 1º de agosto. 

Teresa Leitão (PT), Antônio Coelho (MDB) e as Juntas (PSOL) também haviam apresentado emendas para que as alíquotas fossem escalonadas. Priscila Krause, inclusive, pediu destaque para a emenda de Antonio Coelho na comissão. Ela prevê a mesma progressividade da alíquota prevista na reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019): 7,5% para a faixa salarial mais baixa, de até um salário mínimo, até chegar em 22% no caso do servidor com remuneração acima de R$ 39 mil. 

Questionado sobre o voto contrário de sua correligionária, Isaltino Nascimento reforçou o argumento de que o Governo busca se adequar a Emenda Constitucional Nº 103. "Na realidade, essa é uma adequação do que determina a Constituição. Ontem, na CCJ, nós incorporamos uma emenda da bancada de oposição para que essa majoração de alíquota estipulada pela constituição, ficasse para o dia 1º de agosto. Na segunda-feira teremos  a segunda votação do projeto, e redação final será da terça-feira", explicou Isaltino. Ele também pondera:  "Obviamente que aqui é um debate que cada um tem sua posição, mas  quem foi vitorioso foi o Estado de Pernambuco. Nós vamos garantir que tenhamos possibilidade de renovar o certificado de regularidade previdenciária que é o mais importante, para que o Estado não entre na inadimplência e não tenha prejuízo em suas políticas públicas", concluiu.

Destaque rejeitado

Nesta quinta, um requerimento apresentado pela deputada Priscila Krause (DEM) para que uma emenda do deputado Antônio Coelho (DEM) fosse votada como destaque ao projeto do Poder Executivo pelos parlamentares foi rejeitado em votação simbólica pelo plenário da Alepe. O governo deve apresentar uma emenda de interstício contemplando o conteúdo de outra emenda de Priscila, que retira o salário-família e auxílio-reclusão do escopo de benefícios previdenciários para ser considerado de assistência social.

 “A emenda é muito clara quando diz que os recursos da Previdência são exclusivamente para pagamento de aposentadorias e pensões. Isso é absolutamente correto porque você preserva o dinheiro da Previdência para a Previdência. Um dos problemas da previdência no Brasil é porque pega esse dinheiro e usa para outra coisa”, afirmou o líder da bancada governista. “A própria emenda não estava muito precisa e equipe técnica já tem uma emenda pronta. Foi feita essa avaliação, a sugestão é boa, uma parte dela vai ser adequada”, disse Isaltino Nascimento.

Regras da nova Previdência de Pernambuco

A proposta traz como principal ponto o reajuste da contribuição dos servidores, que deve passar de 13,5% para 14%, caso o texto seja aprovado pelos parlamentares.

“Esse projeto visa adequar a legislação do Estado de Pernambuco às determinações da Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência. E uma das determinações da EC diz que a alíquota dos entes, Estados e municípios, não pode ser inferior àquela que é paga pela União, que passou a ser de 14%”, explicou Tatiana Nóbrega, presidente da Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).

Outra alteração proposta pela legislação é a promoção da segregação de massas do regime próprio de Previdência do Estado, que seria possibilitada pela implementação de um fundo de capitalização chamado Funaprev. O movimento do governo se justificaria porque o fundo previdenciário utilizado atualmente, o Funafin, de repartição simples, tem um déficit de cerca de R$ 2,7 bilhões, segundo a Funape. Após a entrada em vigor do Funaprev, todos os novos servidores estaduais seriam vinculados a ele – exceto militares –, o que, segundo a expectativa do governo, poderia ajudar a equilibrar o sistema.

Teto das aposentadorias

Uma outra consequência da instalação do Funaprev é a imposição do teto das aposentadorias do INSS para novos servidores, atualmente fixado em R$ 5.839,45. Com a aprovação na Alepe, porém, os contribuintes ligados ao novo fundo poderão optar por contribuir com um Regime de Previdência Complementar e, assim, ter a possibilidade de receber um benefício maior do que o disponibilizado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O Funafin e o Funaprev foram criados pela Lei Complementar Estadual 28/2000, mas apenas o primeiro fundo entrou em operação na ocasião. Em novembro de 2018, pouco depois de reeleger-se governador e ainda com um déficit previdenciário de R$ 1,74 bilhão, Paulo Câmara (PSB) afirmou que aguardaria a definição dos rumos da reforma da Previdência em âmbito nacional para promover ajustes nas aposentadorias do Estado.

Além dos servidores, o próprio governo aumentará as suas contribuições previdenciárias com a aprovação do projeto. Hoje, a alíquota paga pelo Estado é de 27%, mas passará para 28% com as mudanças. “Um ponto interessante do projeto é que ele aumenta a destinação de dotação do Estado para o custeio com estes fundos. Tanto para o Funafin quanto para o Funaprev. Isso significa que o governo de Pernambuco assume claramente que o sistema é deficitário e que sua contribuição estava abaixo do necessário e precisou ser complementada”, avaliou Adelgício de Barros, professor titular de direito internacional e previdenciário da Faculdade Estácio.

Veja como cada deputado votou

VOTOU SIM

Adalto Santos (PSB)
Alberto Feitosa (SD)
Antônio Moraes (PP)
Claudiano Martins Filho (PP)
Clodoaldo Magalhães (PSB)
Clovis Paiva (PP)
Diogo Moraes (PSB)
Doriel Barros (PT)
Eriberto Medeiros (PP)
Fabíola Cabral (PP)
Fabrizio Ferraz (PHS)
Francismar Pontes (PSB)
Guilherme Uchoa (PSC)
Henrique Queiroz Filho (PL)
Isaltino Nascimento (PSB)
João Paulo (PCdoB)
Joaquim Lira (PSD)
Pastor Cleiton Collins (PP)
Professor Paulo Dutra (PSB)
Roberta Arraes (PP)
Rogério Leão (PL)
Romário Dias (PSD)
Romero Albuquerque (PP)
Sivaldo Albino (PSB)
Teresa Leitão (PT)
Tony Gel (MDB)
Waldemar Borges (PSB)

VOTOU NÃO

Clarissa Tércio (PSC)
Delegada Gleide Ângelo (PSB)
Juntas (PSOL)
Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB)
Priscila Krause (DEM)
Romero Sales Filho (PTB)
Wanderson Florêncio (PSC)
William Brigido (Republicanos)