Atualizada às 16h59
Após atraso de mais de uma hora para início da sessão plenária, o projeto que propõe alterações no Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco e institui o regime de Previdência complementar foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no início da tarde desta quinta-feira (12). Foram 27 votos a favor e 8 contra. Para que fosse aprovado, eram necessários 25 votos, o que equivale à maioria dos 49 deputados. O texto precisa ser aprovado também em 2° turno, o que deve acontecer na próxima segunda (16), e ter sua redação final também aprovada, para só então ser encaminhado ao governador Paulo Câmara (PSB) para sanção.
A reforma da Previdência de Pernambuco já havia sido aprovada, nessa quarta-feira (11), nas três comissões para as quais foi distribuída na Alepe: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), Administração Pública e Finanças e Orçamento.
Na CCLJ, colegiado que atesta a constitucionalidade dos projetos na Alepe, o relator Isaltino Nascimento (PSB), líder do governo, acatou apenas uma das nove emendas apresentadas. De autoria de Priscila Krause (DEM), ela prevê o início da vigência da nova alíquota (que sai de 13,5% para 14%) apenas em 31 de julho de 2020. Mas, após acordo entre os integrantes da comissão, a data passou a ser 1º de agosto.
Teresa Leitão (PT), Antônio Coelho (MDB) e as Juntas (PSOL) também haviam apresentado emendas para que as alíquotas fossem escalonadas. Priscila Krause, inclusive, pediu destaque para a emenda de Antonio Coelho na comissão. Ela prevê a mesma progressividade da alíquota prevista na reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019): 7,5% para a faixa salarial mais baixa, de até um salário mínimo, até chegar em 22% no caso do servidor com remuneração acima de R$ 39 mil. Isso só valerá para os novos servidores que ingressarem no Funaprev.
Segundo Isaltino, as demais emendas foram rejeitadas na CCLJ porque ainda está em discussão no Congresso Nacional a PEC Paralela que inclui os Estados e municípios na reforma da Previdência. “Nós não estamos discutindo a reforma da Previdência, estamos simplesmente adequando o que a Constituição estabelece. Esse item de progressividade e os demais serão objeto de debate quando for necessário”, disse Isaltino.
Destaque rejeitado
Nesta quinta, um requerimento apresentado pela deputada Priscila Krause (DEM) para que a emenda do deputado Antônio Coelho (DEM) fosse votada como destaque ao projeto do Poder Executivo pelos parlamentares foi rejeitado em votação simbólica pelo plenário da Alepe. O governo deve apresentar uma emenda de interstício contemplando o conteúdo de outra emenda de Priscila, que retira o salário-família e auxílio-reclusão do escopo de benefícios previdenciários para ser considerado de assistência social.
“A emenda é muito clara quando diz que os recursos da Previdência são exclusivamente para pagamento de aposentadorias e pensões. Isso é absolutamente correto porque você preserva o dinheiro da Previdência para a Previdência. Um dos problemas da previdência no Brasil é porque pega esse dinheiro e usa para outra coisa”, afirmou o líder da bancada governista. “A própria emenda não estava muito precisa e equipe técnica já tem uma emenda pronta. Foi feita essa avaliação, a sugestão é boa, uma parte dela vai ser adequada”, disse Isaltino Nascimento.
Regras da nova Previdência de Pernambuco
A proposta traz como principal ponto o reajuste da contribuição dos servidores, que deve passar de 13,5% para 14%, caso o texto seja aprovado pelos parlamentares.
“Esse projeto visa adequar a legislação do Estado de Pernambuco às determinações da Emenda Constitucional 103, a reforma da Previdência. E uma das determinações da EC diz que a alíquota dos entes, Estados e municípios, não pode ser inferior àquela que é paga pela União, que passou a ser de 14%”, explicou Tatiana Nóbrega, presidente da Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape).
Outra alteração proposta pela legislação é a promoção da segregação de massas do regime próprio de Previdência do Estado, que seria possibilitada pela implementação de um fundo de capitalização chamado Funaprev. O movimento do governo se justificaria porque o fundo previdenciário utilizado atualmente, o Funafin, de repartição simples, tem um déficit de cerca de R$ 2,7 bilhões, segundo a Funape. Após a entrada em vigor do Funaprev, todos os novos servidores estaduais seriam vinculados a ele – exceto militares –, o que, segundo a expectativa do governo, poderia ajudar a equilibrar o sistema.
Teto das aposentadorias
Uma outra consequência da instalação do Funaprev é a imposição do teto das aposentadorias do INSS para novos servidores, atualmente fixado em R$ 5.839,45. Com a aprovação na Alepe, porém, os contribuintes ligados ao novo fundo poderão optar por contribuir com um Regime de Previdência Complementar e, assim, ter a possibilidade de receber um benefício maior do que o disponibilizado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O Funafin e o Funaprev foram criados pela Lei Complementar Estadual 28/2000, mas apenas o primeiro fundo entrou em operação na ocasião. Em novembro de 2018, pouco depois de reeleger-se governador e ainda com um déficit previdenciário de R$ 1,74 bilhão, Paulo Câmara (PSB) afirmou que aguardaria a definição dos rumos da reforma da Previdência em âmbito nacional para promover ajustes nas aposentadorias do Estado.
Além dos servidores, o próprio governo aumentará as suas contribuições previdenciárias com a aprovação do projeto. Hoje, a alíquota paga pelo Estado é de 27%, mas passará para 28% com as mudanças. “Um ponto interessante do projeto é que ele aumenta a destinação de dotação do Estado para o custeio com estes fundos. Tanto para o Funafin quanto para o Funaprev. Isso significa que o governo de Pernambuco assume claramente que o sistema é deficitário e que sua contribuição estava abaixo do necessário e precisou ser complementada”, avaliou Adelgício de Barros, professor titular de direito internacional e previdenciário da Faculdade Estácio.
Veja como cada deputado votou
VOTOU SIM
Adalto Santos (PSB)
Alberto Feitosa (SD)
Antônio Moraes (PP)
Claudiano Martins Filho (PP)
Clodoaldo Magalhães (PSB)
Clovis Paiva (PP)
Diogo Moraes (PSB)
Doriel Barros (PT)
Eriberto Medeiros (PP)
Fabíola Cabral (PP)
Fabrizio Ferraz (PHS)
Francismar Pontes (PSB)
Guilherme Uchoa (PSC)
Henrique Queiroz Filho (PL)
Isaltino Nascimento (PSB)
João Paulo (PCdoB)
Joaquim Lira (PSD)
Pastor Cleiton Collins (PP)
Professor Paulo Dutra (PSB)
Roberta Arraes (PP)
Rogério Leão (PL)
Romário Dias (PSD)
Romero Albuquerque (PP)
Sivaldo Albino (PSB)
Teresa Leitão (PT)
Tony Gel (MDB)
Waldemar Borges (PSB)
VOTOU NÃO
Clarissa Tércio (PSC)
Delegada Gleide Ângelo (PSB)
Juntas (PSOL)
Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB)
Priscila Krause (DEM)
Romero Sales Filho (PTB)
Wanderson Florêncio (PSC)
William Brigido (Republicanos)
