Uma recomendação de nº 001/2020 foi publicada na íntegra do Diário Oficial Eletrônico do MPPE na última quarta-feira (29). Nela, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) toma conhecimento dos prédios públicos da cidade de Buenos Aires, na mata Norte do Estado, que estão pintados nas cores azul, verde e amarela. O MPPE recomendou que o prefeito da cidade, Fabinho Queiroz (PR) promovesse a pintura de todos os prédios de propriedade e/ou posse do município que estejam pintados nas cores citadas acima.
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Foi recomendado pelo MPPE que o município utilize as cores oficiais do brasão (azul, branco, verde, amarelo e vermelho) em projetos publicitários, obras, atos, campanhas, programas e serviços desenvolvidos pela administração municipal, bem como se abstenha de utilizar nesses respectivos procedimentos e em prédios públicos cores, nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.
Lei municipal
A lei municipal 620/16 determina a utilização das cores amarela e azul nas fachadas dos prédios públicos em questão. A cor verde foi usada na campanha política do prefeito em 2016. A promotora de Justiça Aline Laranjeira ressaltou que o artigo 37 da Constituição da República estabelece que o gestor público não deve vincular os serviços e obras da administração pública à sua imagem, como forma de promoção de seus feitos políticos e não dos feitos da Administração em geral, que corresponde a desvio de finalidade da publicidade institucional.
