LEI

Proposta de regulamentação da internet está na Casa Civil

Marcelo Branco, ex-coordenador da Campus Party, acredita que marco definirá acesso a rede como direito básico

Jacques Waller
Jacques Waller
Publicado em 12/05/2011 às 0:00
Foto: Hélia Scheppa/JC Imagem
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Está na Casa Civil a proposta de projeto de lei que o governo encaminhará ao Congresso Nacional para estabelecer o chamado “marco civil” que define direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do Estado para acesso à internet. A informação é Marcelo Branco, que coordenou o projeto Software Livre Brasil e dirigiu o Campus Party Brasil.

Especialistas em mídias sociais, Branco entende que o marco civil deverá definir o acesso à rede como “direito básico, tão importante quanto o fornecimento de luz e água potável”; assegurar a neutralidade do provimento independente do conteúdo e de suporte; e garantir liberdade de expressão e a privacidade dos usuários. Segundo ele, o marco deve contribuir para tornar a internet “mais acessível, mais barata e mais rápida”.

A elaboração do marco civil foi iniciada em outubro de 2009, durante o governo Lula. Coube ao Ministério da Justiça promover consulta pública e consolidar todas sugestões na proposta que a Casa Civil examina antes de encaminhar ao Legislativo.

Agência Brasil não conseguiu confirmar com os dois ministérios a informação de encaminhamento mencionada por Branco - que coordenou a campanha eleitoral de Dilma Rousseff nas redes sociais - em apresentação sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), durante o 4 º Congresso Internacional de Software Livre e Governo Eletrônico (Consegi), promovido em Brasília pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O PNBL prevê a instalação de uma rede nacional de banda larga pela Telebras, com mais de 30,8 mil quilômetros de extensão, em 4.283 municípios, atingindo 80% da população por meio de fibra ótica e sinal em micro-ondas.

A expectativa é que o funcionamento da rede melhore o provimento da internet, leve-a a lugares não atingidos e barateie o custo, fazendo da estatal - recriada pelo Decreto nº 7.175, que faz aniversário de um ano nesta hoje (12) - um forte concorrente em um mercado que tem predomínio de cinco empresas.

A implantação da rede nacional de banda larga, prevista até 2012, poderá sofrer com os cortes orçamentários. De mais de R$ 1 bilhão de investimentos prometidos para 2010 e 2011, a execução deverá chegar somente a R$ 350 milhões.

Além do marco civil e da rede nacional de banda larga, o governo quer aumentar a produção de computadores no Brasil, atraindo fabricantes estrangeiros e incentivando a formação de técnicos. Ainda este mês, segundo o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida, o governo deverá lançar um plano para capacitação de pessoal por meio de escolas técnicas federais.

 

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