LEGISLAÇÃO

Para combater cibercrimes, é preciso haver delegacias especializadas

Lei Azeredo prevê a estruturação de unidades de combate a delitos online

Do JC Online
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Publicado em 29/05/2012 às 23:23
Foto: Reprodução
Lei Azeredo prevê a estruturação de unidades de combate a delitos online - FOTO: Foto: Reprodução
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Foi preciso mais uma celebridade cair nas armadilhas dos cibercriminosos para os responsáveis pela criação das leis brasileiras acordarem. E que despertar! Em duas semanas, três Projetos de Lei (PL) que esclarecem pontos sobre crimes de internet avançaram no labirinto burocrático de Brasília. O mais emblemático de todos, o PL 84/99, a famigerada Lei Azeredo, recebeu a aprovação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

O projeto, discutido há 12 anos, foi muito criticado por entidades de defesas dos direitos dos usuários de internet. Resultado: dos 22 artigos, sobraram apenas cinco. A aprovação castrada foi, aliás, um acordo para aprovar outro projeto, o PL 2793/11, mais resumido, e que seguiu para aprovação no Senado.

Um dos pontos mais positivos da Lei Azeredo (sim, o projeto tem pontos positivos!) é que ela torna lei a criação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos em todos os Estados do País, bem como o treinamento de agentes e peritos especializados na investigação desse tipo de atividade criminosa. Atualmente, as cidades de Belo Horizonte, Vitória, Curitiba, Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre possuem delegacias especializadas. O Recife bem que poderia estar nesta lista, mas a criação do centro especializado está amarrado na Secretaria de Defesa Social (SDS).

Segundo a assessoria de comunicação da Polícia Civil, a criação de uma delegacia voltada para crimes de informática está prevista desde o início do programa Pacto Pela Vida, que este ano completa cinco anos. O órgão ainda informa que desde janeiro de 2011 o projeto detalhando a delegacia foi enviado à SDS, mas nada foi implantado ainda. Ou seja, não há data para ser colocado em prática. 

Leia mais na edição desta quarta (30) do caderno Tecnologia do JC.

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