PEC da Transição tem "jabuti" que pode acabar com Teto de Gastos em agosto de 2023
Trecho habilita o presidente da República a apresentar lei que pode acabar com o teto em 2023, no início do segundo semestre
A PEC da Transição, resultado de um acordo entre Arthur Lira (PP) e Lula (PT) para furar o teto de gastos, liberando dinheiro para o presidente da República usar como quiser e garantindo o orçamento secreto que Lira vai usar em sua reeleição na Câmara, está aprovada.
Depois que as partes interessadas se entenderam, a votação é mera formalidade. Mas o texto da Proposta de Emenda à Constituição tem um trecho para o qual a opinião pública não deu qualquer importância e é absurdo.
Trata-se do art. 6º, que praticamente acaba com o teto. E isso tem data, seria até agosto de 2023.
Diz o Art. 6º na PEC da Transição aprovada hoje: “O presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar condições adequadas ao crescimento socioeconômico, inclusive quanto à regra estabelecida no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal.”
Este Art. 167 a que o texto se refere é o que limita gastos das despesas de capital:
Art. 167. São vedados:
III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
Na prática, dependendo do texto que for apresentado por Lula em 2023, pode ser o fim do teto de gastos e uma liberação total para gastar nos próximos quatro anos.
O problema é que Lula diz estar disposto a fazer isso para garantir o combate à pobreza, que é algo extremamente meritório, mas o que se aproveitou para aprovar com a PEC da Transição, dentro do texto ou em paralelo, foi o reajuste do salário dele próprio, Lula, para R$ 46 mil, em reajustes já definidos nos próximos quatro anos.
Hoje ele receberia R$ 30,9 mil. O reajuste é de quase 30%. Os deputados e senadores também aprovaram aumento para eles próprios e vão ganhar o mesmo que o presidente da República.
Isso, sem falar no “Orçamento Secreto” turbinado que deve garantir cerca de R$ 16 milhões para cada parlamentar em emendas.
A consciência social é uma desculpa que todos estão usando neste momento, deputados, senadores e presidente. Mas, na Praça dos Três Poderes, a crise é só mais uma oportunidade, pelo visto.