Pergunta honesta, feita por alguém que está na posição de observador dos acontecimentos dos últimos dias, relacionados ao Projeto de Lei das Fake News: ter tanta pressa em matéria controversa, com interesses diversos e consequências extensas, é coisa de democracia?

Quem leu esta coluna nos últimos dias sabe qual a opinião deste colunista sobre regulamentar as redes sociais. Relembrando: as plataformas precisam ter responsabilidades e obedecer as leis brasileiras. Tem que botar alguma ordem nesse purgatório de famosos anônimos que se tornou a internet. É um espaço cheio de gente com milhões de seguidores que não quer responder às leis, porque acha que as redes são um país à parte onde o seu CPF não pode ser cobrado. Tem que regulamentar, sim. E a responsabilidade tem que ser imposta, também, às plataformas que ganham dinheiro com as almas que circulam em suas paragens.

Dito isto, vamos lembrar que nos últimos dias o assunto virou motivo de questionamentos com a Meta, com Google, com Tik Tok, com Twitter, que admitem a regulamentação mas dizem que o modelo brasileiro é draconiano.

Realmente, os modelos de regulação europeus, apesar de rígidos, funcionam mais com a exigência de que as plataformas retirem do ar publicações ofensivas ou falsas. E lá tem resolvido.

Além disso, há uma discussão séria e honesta sobre quem vai regular e atuar dentro dessa legislação.

Será o governo da vez? Controlado por quem? Num conselho formado através de quais princípios? A verdade será legitimada a partir de quais dispositivos? Tudo isso precisa ser muito bem discutido. E pode acabar não sendo, por causa do regime de urgência na Câmara.

Tem mais: no meio da quinta-feira (27), esta semana, a cantora Marisa Monte e a atriz Glória Pires entram no Congresso Nacional para discutir a lei. O que chegou a ser motivo de piada para alguns, demonstrou-se um pleito legítimo e importantíssimo. É que o texto do Projeto fala também sobre direito autoral e direito de imagem na internet. Trata-se de mais um tema e de mais um grande grupo de interessados.

E nada disso está sendo discutido porque os parlamentares querem votar o texto às pressas.

Quer mais? Um pouco antes, na quarta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, pega um monte de papel, coloca debaixo do braço e atravessa a Praça dos Três Poderes. Foi ao Congresso Nacional levar “sugestões” para serem consideradas no PL, principalmente relacionadas às eleições, já que ele também é presidente do TSE.

Mas o projeto está lá, em regime de urgência, para ser votado sem que ninguém fale muito sobre ele.

Não tem algo errado nisso não?

Uma observação

Note que nem foram citadas aqui as reclamações da oposição e nem o discurso do governo, sobre aprovar ou não o Projeto de Lei com a narrativa romântica e falsa de se estar contra ou a favor da liberdade de expressão.

É romântico, é narrativa política, e até isso precisa ser discutido. Se não for, tem algo errado.

Numa democracia, a lógica ensina que os os absolutos consensos prescindem de discussão. Mas, como é que se atropela o imprescindível debate, dentro de um regime democrático, num assunto com interesses divergentes?

Senado

A esperança vai ficar para o Senado. O texto terá que voltar à casa dos senadores e o presidente de lá, Rodrigo Pacheco (PSD), avisou que não haverá urgência e o projeto será discutido. Aguardemos.

Não dá, ainda

A prefeita de Serra Talhada e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Márcia Conrado (PT), falou à Rádio Jornal, no Programa Passando a Limpo, e disse que o dinheiro liberado em Brasília para o pagamento do piso dos enfermeiros, pouco mais de R$ 7 bilhões, ainda não é suficiente para resolver a questão.

Segundo ela, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) fez as contas e explicou que seriam necessários R$ 10 bilhões apenas para os prefeitos pagarem as novas despesas. Os R$ 7 bilhões garantidos esta semana ainda serão divididos com os estados.

Como sempre, parlamentares no Congresso, em ano eleitoral, criam despesas que não serão pagas por eles. E, não por coincidência, a confusão sempre fica para ser resolvida depois da eleição.

Em Manaus

A deputada estadual Debora Almeida (PSDB) está nesta semana participando do Seminário de Capacitação Política: Fortalecimento democrático e Justiça Climática que acontece no Hotel Tropical Executive, em Manaus.

O objetivo do encontro, promovido pelo PSDB Mulher e a Fundação Konrad Adenauer Brasil, é capacitar as lideranças femininas com preparo de conteúdo em panorama político, econômico, internacional, ambiental, campanhas e compromissos públicos.