Seus direitos no distrato do imóvel

Publicado em 22/06/2015 às 17:43
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 Em algumas construtoras, o distrato - ou seja, o cancelamento do contrato por vontade dos contratantes - já ultrapassou o patamar de 50% (foto: Arnaldo Carvalho/JC Imagem) Em algumas construtoras, o distrato - ou seja, o cancelamento do contrato por vontade dos contratantes - já ultrapassou o patamar de 50% (foto: Arnaldo Carvalho/JC Imagem) O desaquecimento da economia, o aumento da taxa de desemprego e o encarecimento do crédito no País têm levado muitos consumidores a refazer os planos e os cálculos da casa própria. Com a mudança de cenário, muita gente está sendo forçada a desistir de um investimento já em andamento. Mas isso não significa que o comprador perderá todo o dinheiro que pagou. Na hora de fazer o chamado distrato – ou seja, o cancelamento do contrato por vontade dos contratantes –, o cliente precisa saber como agir para não ser ainda mais prejudicado. Em algumas construtoras, o distrato já ultrapassou o patamar de 50%. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que é abusiva a retenção integral ou substancial de todas as parcelas já pagas, sob pena de caracterizar-se tal atitude como um acordo abusivo. O primeiro passo é formalizar a intenção do distrato por escrito. Mesmo quem está inadimplente tem direito de solicitar o cancelamento, de acordo com orientação da Proteste Associação de Consumidores. Caso a culpa do distrato seja do comprador – que não conseguiu continuar o financiamento porque ficou desempregado, por exemplo –, a construtora recebe o imóvel de volta e deve devolver no mínimo 75% do que foi pago pelo cliente, sinaliza a Proteste. O valor que ficará retido pela construtora leva em conta a multa e as despesas administrativas da empresa. A associação orienta que, caso a companhia queira reter mais do que 25% do valor pago, o consumidor deve não assinar o acordo e recorrer à Justiça e não assinar o acordo. Já se o distrato for por culpa da própria construtora – no caso de atraso na entrega do imóvel, por exemplo –, a devolução do valor deve ser de 100% e com atualização monetária. Pela lei, a construtora pode atrasar a entrega em até 180 dias. A devolução do valor pago deve ser feita em uma única parcela pela construtora. Mas atenção: o distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior deve ser solicitado até a entrega das chaves. Depois desse momento, o comprador toma posse do imóvel e aí não é mais possível devolver o bem à construtora. Em geral, quem está passando por essa situação é quem comprou imóvel há quatro ou cinco anos, por um preço atrativo na planta, mas agora viu-se diante de um outro quadro financeiro. Caso tenha alguma dúvida, o melhor que o cliente faz é pedir ajudo aos órgãos de defesa do consumidor. Não é recomendado assinar o contrato com dúvidas pendentes, para não complicar ainda mais o meio de campo.

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