Descontos em pagamento em dinheiro estão previstos em pacote econômico do governo Temer. Foto: Marcos Santos/USP   A medida do pacote econômico de Michel Temer que prevê descontos em pagamentos em dinheiro divide as opiniões de associações de defesa do consumidor e varejistas. Um lado defende que a mudança vai ferir a legislação. O outro lembra o cenário de crise que levou à queda de 6,7% no volume de vendas no País e de 10,6% em Pernambuco, no acumulado deste ano. “Entendemos como um retrocesso, porque penaliza os consumidores que usam cartão de crédito. Eles podem estar arcando com o preço cobrado pelas operadoras de cartão, que é responsabilidade do lojista”, diz a advogada da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adeccon), Lorena Gringberg. Ela alerta que a prática ainda não está em vigor. LEIA TAMBÉM » Entidades de defesa do consumidor não veem redução no preço de passagens com mudanças » Clientes do Recife reclamam de demora no atendimento do Banco do Brasil » Confira mudanças nas regras de transporte de passageiros de avião aprovadas pela Anac A associação de consumidores Proteste afirma que existe histórico de proibição da cobrança diferenciada. A portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, diz que o pagamento com cartão de crédito tem o mesmo peso que o pagamento à vista. Já o inciso 5º do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considera a prática como “vantagem manifestamente excessiva” para o lojista. Em outubro de 2015, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontou que os lojistas mineiros não poderiam conceder desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e, assim, restringir o uso de cartão de crédito. Para o lojista, o conjunto de medidas anunciadas pode ajudar a amenizar o cenário de crise. “Qualquer ação que ajuda o lojista e o consumidor será interessante. Esse ano foi muito ruim. Em 2017, a previsão do cenário não é diferente. Com o dinheiro, o consumidor poderá saber exatamente quanto vai gastar. O cartão de crédito estimula a compra”, afirma o presidente da Associação de Lojistas de Shoppings de Pernambuco (Aloshop-PE), Ricardo Galdino. A Associação Brasileira de Empresas de Cartões (Abecs) afirma que entende as medidas recém-anunciadas pelo Governo Federal e está pronta para debater com o Banco Central. O consumidor, que fica na berlinda, critica a decisão. “Não faz sentido. Acho que as operadoras de cartões de crédito e os lojistas têm que entrar em consenso. As taxas são muito altas para serem repassadas ao consumidor”, afirma a internacionalista Ana Luisa Marques.