Consumidor pode obter indenização em casos de danos causados pelas chuvas

Publicado em 13/04/2017 às 20:17
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jn1304201708 O Ibedec fez um relatório sobre o que fazer em relação aos prejuízos causados pela chuva. Foto: JC Imagem Os moradores da Região Metropolitana do Recife acordaram sentindo os efeitos das fortes chuvas. O resultado do período chuvoso somado com as más condições do escoamento urbano de água costumam trazer problemas para a população. O que muitos consumidores desconhecem é que parte dos possíveis transtornos causados por essa situação podem ser ressarcidos pelo Estado. Diante disso, o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec) elaborou um guia prático para ajudar a lidar com os prejuízos causados pelas chuvas. O documento feito pelo órgão ressalta o artigo 37 da Constituição Federal, parágrafo 6º, e no Código Civil (artigo 43), que prevê que o Estado é o responsável pelos danos causados por seus agentes. Esse ponto se encaixa nas reclamações feitas por moradores que alegam terem solicitado a poda de determinada árvore junto a algum órgão, mas cujo pedido não foi atendido, por exemplo. O pedido de indenização também cabe aos que tiverem perdas causadas pela queda de energia, aparelhos eletroeletrônicos danificados pela falta de luz ou perdeu alimento em geladeiras. » Chuva: saiba o que fazer se seu veículo for atingido por galho de árvore » Aparelhos são danificados por queda de energia, e consumidores saem no prejuízo

Vias públicas

No caso de alagamento das vias públicas, danos causados a imóveis, veículos e ao comércio podem ser atribuídos ao Estado, que não investiu, por exemplo, na melhoria da rede de escoamento de água ou não limpou de forma correta a rede existente.
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Procedimentos

Mas como relacionar esses dados ao Estado e correr atrás dos direitos como consumidor? A culpa precisa ser demonstrada para que nasça a responsabilidade de indenizar. Para tanto, o Ibedec alerta que o cidadão deve fazer a comprovação, adotando as seguintes medidas: • Tirar fotos ou fazer filmagem com o celular mesmo, dos danos ocorridos e do local onde ocorreu; • Guarde recortes e noticiários sobre o alagamento; • Pesquise na internet notícias de alagamentos ocorridos nos anos anteriores para fazer prova de que o problema era conhecido; • Consiga o Boletim Meteorológico para a região na internet; • Registre um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia; • Faça um levantamento dos danos e três orçamentos para o reparo; • Anote nome e endereço de testemunhas; A cartilha do Ibedec lembra também que em caso de apagões o consumidor é amparado pela lei para solicitar indenizações quanto a prejuízos originados na interrupção da energia. Para protocolar o pedido na concessionária o cidadão precisa reunir evidências que justifiquem a queixa, entre elas a nota fiscal de produtos, arquivos de Imprensa que comprovem a suspensão do serviço e o inventário das perdas.

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