Cobrança por despacho de bagagem está prevista na resolução nº 400/2016 da Anac. Foto: André Nery/Acervo JC Imagem   A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) debaterá em audiência pública, nesta quarta-feira (16), a nova política de cobrança de bagagens no transporte aéreo. Para debater o tema, foram convidados o diretor-presidente Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz; o presidente da Associação Brasileira de Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz; e o secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Luis Mendonça Rollo.   LEIA TAMBÉM » Tire suas dúvidas sobre cobrança por despacho de bagagem » Procon fiscaliza cobrança por despacho de bagagem no Aeroporto do Recife » Aéreas terão novas regras sobre bagagem A dinâmica de despacho de bagagens foi alterada após publicada a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autorizou as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho. A justificativa da medida foi a possibilidade de redução do preço das passagens aéreas. No Senado, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 89/2016, do senador Humberto Costa (PT-PE), para sustar a decisão da Anac foi aprovado em Plenário e seguiu para análise da Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votado naquela Casa.