CONSUMIDOR

Aprovadas leis que beneficiam o consumidor em supermercados e estacionamentos

Um dos projetos aprovados na Assembleia Legislativa de Pernambuco determina o fim da conferência de mercadorias na saída de estabelecimentos comerciais

Edilson Vieira
Edilson Vieira
Publicado em 04/03/2020 às 12:12
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EBC
Nova lei estabelece que estabelecimentos comerciais não podem mais exigir na saída a conferência de mercadorias já pagas - EBC
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A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou ontem (3) Projeto de Lei que trata da proibição de estabelecimentos comerciais submeterem os consumidores à conferência das mercadorias após o pagamento e liberação nos caixas. A prática era comum sobretudo em supermercados que faziam a conferência dos produtos junto com a apresentação da nota fiscal pelo cliente na saída do estabelecimento.

“Meu objetivo é proteger o consumidor dos estabelecimentos comerciais que expõem seus clientes à revista, sem motivo real de roubo, ou qualquer outra coisa do gênero. Atendi aos pedidos de reclamações de consumidores que se sentiam constrangidos com a conferência das notas fiscais de mercadorias já pagas por eles. Essa prática é inaceitável perante o Código de Defesa do Consumido”, esclareceu o deputado estadual Romero Sales Filho (PTB), autor do projeto.

A justificativa da nova lei é que a relação entre fornecedores e consumidores se funda no princípio da boa-fé e no equilíbrio da relação entre as partes já que o comerciante  detém meios menos vexatórios para exercer tal vigilância.

Também foi aprovado na Alepe outro Projeto de Lei que determina que os cartões ou tíquetes de estacionamentos privados deverão passar a  conter a informação de forma clara e de fácil leitura, sobre o valor máximo a ser cobrado em caso de perda do comprovante de estacionamento, conforme determina o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. De acordo com o PL, os caixas e terminais para o pagamento da tarifa de estacionamento também deverão manter a informação sobre valor máximo a ser cobrado em caso de perda do tíquete ou cartão de estacionamento. Os dois projetos agora seguem para publicação no Diário oficial.

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