DIREITOS

O que você deve saber antes de fazer a matrícula do seu filho na escola particular

O colégio pode cobrar taxa de reserva de matrícula? Os pais podem comprar livros em outros locais que não sejam indicados pela escola? Tire essas e outras dúvidas

Edilson Vieira
Edilson Vieira
Publicado em 30/11/2021 às 8:00
EDILSON VIEIRA/JC
Segundo a Associação Brasileira de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (ABFIAE), o aumento dos itens escolares pode chegar a até 30%. - FOTO: EDILSON VIEIRA/JC
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Faltando pouco para o fim do ano, muitos pais e responsáveis com alunos em escolas particulares, correm para reservar ou renovar as matrículas, além de providenciar os materiais dos estudantes. Nunca é demias lembrar os direitos dos consumidores em relação as normas contratuais entre famílias e escolas.

O Procon-PE divulgou uma nota técnica para "garantir que todos os direitos sejam respeitados", diz o texto de divulgação. Segundo o Procon, as principais reclamações são relacionadas a cobrança de taxas, retenção de documentos em caso de inadimplência, devolução de valores pagos após cancelamento, e taxas substitutivas de eventos.

No documento produzido pelo órgão constam duas listas, sendo uma de produtos que não podem ser pedidos, por serem de uso coletivo, e outra com produtos que podem ser pedidos, desde que obedeçam o limite quantitativo indicado. 

“Em casos em que as instituições de educação não obedeçam ao que diz a Nota Técnica do Procon Estadual, reforçamos que é de extrema importância que os consumidores lesados realizem a denúncia para que o órgão tome todas as medidas que são cabíveis de coibir algum tipo de irregularidade”, afirma o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico.

 

Veja alguns tópicos da nota: 

Taxa de reserva de matrícula

A taxa de reserva de vaga em estabelecimento particular de ensino poderá ser cobrada, entretanto, o pagamento da mesma para estudante já matriculado e adimplente é opcional, não sendo o pagamento condição para garantia de vaga do próximo ano letivo. Para o aluno novato, a taxa deverá ser descontada da matrícula ou da primeira mensalidade. 

Retenção de histórico escolar

Nenhuma instituição pode reter o histórico escolar do estudante inadimplente com objetivo de somente entregar o documento após o pagamento das mensalidades em atraso. Mas lembrando que a escola tem o direito de não renovar matrícula do estudante, em caso de inadimplência.

Venda casada

Os pais também não são obrigados a comprar livros ou material escolar em uma loja determinada pela escola. Caso a instituição tenha livros próprios ou importados, essa informação deve ser previamente passada para o consumidor. Algumas escolas condicionam o consumidor a comprar o material escolar, em apenas um local. A prática é considerada abusiva.

A nota completa com as informações do Procon-PE pode ser acessada clicando aqui. Para denúncias ou solicitar mais informações, o consumidor pode ligar para o 0800.282.1512 ou entrar em contato com o Procon-PE pelo e-mail: atendimento@procon.pe.gov.br.

 


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