Foi vetado, nesta terça-feira (07), na Assembleia Legislativa de Pernambuco, projeto de lei que estabelecia descontos nas mensalidades de escolas e faculdades privadas de Pernambuco por conta da pandemia da covid-19. A rede de educação básica está sem aulas desde 18 de março por causa da doença, assim como os colégios estaduais e municipais de todo o Estado, por determinação do governador Paulo Câmara. Também as instituições de ensino superior. Manifesto nacional, assinado por escolas e instituições de ensino superior privadas, inclusive o Sindicato das Escolas Particulares de Pernambuco (Sinepe-PE), defende a negociação individual, em vez de redução de mensalidades para todos.

De autoria do deputado Álvaro Porto (PTB), o projeto não passou pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a primeira a que foi submetido. O colegiado alegou inconstitucionalidade. Por isso, o projeto para de tramitar e é arquivado. A proposta era que os descontos variassem de 10% a 30%, a depender do tamanho da instituição de ensino.

Álvaro Porto justificou, no texto do PL, que diversas famílias estavam com a renda comprometida devido à paralisação de atividades profissionais, provocadas pela covid-19. Argumentou também que com a suspensão das aulas, as instituições de ensino estavam com "as despesas reduzidas com itens como a manutenção do espaço, água, energia e alimentação de seus funcionários."

A rede privada de ensino em Pernambuco tem cerca de 400 mil alunos que estudam em 2.400 escolas. Aproximadamente 20 mil docentes lecionam nessas unidades. As férias de julho foram antecipadas para este mês de abril por causa da pandemia, num acordo firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos professores.

"Houve um empenho de toda a direção do Sinepe-PE para trabalharmos coesamente em cima dos argumentos que apontavam para a inconstitucionalidade do projeto de lei, como também confiamos na tradição da Alepe em defender os fundamentos do Estado de Direito", comentou o presidente do Sinepe, José Ricardo Diniz.

"A escola particular de Pernambuco, por outro lado, tem plena consciência de sua responsabilidade institucional nesse momento de excepcionalidade por que todos estamos passando, propondo-se a manter sempre o diálogo com a comunidade escolar a que prestamos serviço. Daí a antecipação das férias para abril, para repormos dias letivos em julho, como também a elaboração de um esquema de atividades remotas, não presenciais, enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia", ressaltou José Ricardo.

Manifesto

O Manifesto pela Educação Brasileira diz que "o setor constata que os impactos econômicos produzidos pela pandemia já estão gerando graves dificuldades financeiras a boa parte de seus alunos. No entanto, nenhuma creche, escola ou instituição de ensino superior privada no Brasil está fechada ao diálogo, caso precise atender alunos com maior risco decorrente de perda de emprego ou de renda. Medidas alternativas, como o diferimento e o reparcelamento de mensalidade, sempre estarão ao alcance, como tradicionalmente o setor contempla”, diz o texto, disponível na internet.

De acordo com as entidades, o setor privado atende atualmente 15 milhões de alunos, além de empregar 1,7 milhão de trabalhadores, dos quais, 800 mil são professores. As instituições têm buscado alternativas para seguir prestando o serviço, segundo o manifesto.

Na avaliação das entidades, é preocupante que se tente legislar sobre preços de mensalidades. “Ela acarretará desequilíbrio econômico-financeiro nas instituições, com risco de inviabilização de seu funcionamento e perda de empregos. As instituições de ensino estão mantendo negociações individualizadas e oferecendo programas emergenciais para atender os alunos de acordo com suas reais necessidades ou dificuldades”.

Discussão legal

Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal discutem projetos para reduzir, durante a pandemia de covid-19, as mensalidades cobradas das famílias dos estudantes.

No geral, os parlamentares defendem que há famílias que estão passando por dificuldades financeiras, também impactadas pelo isolamento social, fechamento de comércios e outras medidas tomadas para evitar a propagação do novo coronavírus, e que as instituições de ensino teriam reduzido os gastos já que as aulas presenciais estão suspensas. Essa economia, na avaliação dos parlamentares, deveria ser repassada aos estudantes.

Também em nota, o Semesp, entidade que representa mantenedoras de ensino superior do Brasil, diz que alguns gastos – como produtos de limpeza e consumo de água e luz – diminuíram, entretanto, custos com tecnologia aumentaram no período para dar conta das demandas online.

“Graças a uma nova organização de modelo de aula, as instituições de ensino estão adotando novas plataformas de tecnologia, aumentando banda de internet e adotando medidas de segurança, entre outros novos custeios, para garantir a oferta de aulas remotas sem que os alunos percam o contato direto com os professores”.

Direito do consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgou, no fim de março, nota técnica recomendando que os consumidores evitem cancelar ou pedir descontos ou reembolso total ou parcial em mensalidades de instituições de ensino que tiveram as aulas suspensas em razão do novo coronavírus (covid-19).

De acordo com a Senacon, o objetivo é evitar o desarranjo nas escolas, uma vez que as instituições já fizeram sua programação anual e as alterações orçamentárias poderiam impactar despesas como o pagamento de salários de professores e aluguel, entre outras.

O diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Brito, defendeu a negociação individual, de modo que cada caso seja analisado de forma particular.