O Projeto de Lei de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), que propõe a proibição do uso da linguagem neutra nas escolas e estabelecimentos públicos municipais, além de editais da Prefeitura do Recife, teve sua primeira votação na Câmara de vereadores da capital, nesta terça-feira (23). Com 15 votos a favor e 13 contra, o texto, considerado inconstitucional por parte dos vereadores, não deixa claro em que situações a linguagem neutra não seria permitida e prevê até a cassação do alvará do funcionamento de escolas que descumprirem a legislação, caso passe a ser válida.
Além do conteúdo do texto, as primeiras críticas à votação do projeto suscitaram por conta da tramitação, sem passagem pelas comissões, do projeto. Sem o parecer das comissões temáticas permanentes da Casa, o texto foi para votação, o que para alguns parlamentares não poderia ser feito, mesmo que a Lei Orgânica do Recife permita que um projeto de lei que passar dos 60 dias sem parecer dos colegiados possa ser incluído pelo autor na pauta para votação, mesmo que não tenha sido analisado pelas comissões.
"É um projeto duplamente inconstitucional, porque não podemos legislar sobre essa matéria, que é de ordem do MEC (Ministério da Educação) e vai de encontro à liberdade de expressão", disse a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB).
Na sua justificativa, Fred Ferreira, autor da proposta, afirma que "a Língua Portuguesa não é preconceituosa, (ao priorizar o uso do gênero masculino em generalizações) mas sim aqueles que a pretendem utilizar para militância ideológica e exaltação de agenda política, modificando a realidade para moldá-la a seus propósitos escusos".
PL que PROÍBE LINGUAGEM NEUTRA é REJEITADO por VEREADORES DO RECIFE:
O parlamentar, por meio do Projeto de Lei, solicitou que fique "vedada a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela Comunidade Lusófona".
A medida pode ser estendida às escolas municipais mantidas pela Secretaria Municipal de Educação do
Recife e a todos os demais estabelecimentos públicos municipais provedores de ensino, informação e cultura. Além dos editais de concursos da Administração Pública Municipal e também ser aplicada às escolas da rede particular do Recife.
No caso de descumprimento da nova legislação, caso ela seja sancionada, além de advertência, escolas da rede pública poderão ser submetidas a processos administrativos, enquanto que unidades privadas podem ter o alvará de funcionamento cassado em casos de reincidência. O texto não traz nenhum ponto sobre qual seria a fiscalização adotada.
“Querer proibir o uso de ‘todes’ é querer cercear a liberdade de quem quer falar. Mas querer incluir ‘todes’ nas regras gramaticais é uma discussão que cabe ao MEC [Ministério da Educação], aos linguistas, aos professores de português, à comunidade LGBTQIA+ e, especialmente, ao Congresso Nacional. Entendemos que não temos competência para legislar sobre essa matéria”, reforçou a vereadora Aline Mariano (PP).
A favor, o vereador Luiz Eustáquio (PSB) se posicionou considerou que o texto pode fazer parte da construção política de uma proibição da linguagem neutra no País.
“Eu já vi esta Câmara tomando posição em diversos projetos. Projetos alguns que a gente não pudessem nem legislar. Mas, ao ponto de a gente ter feito o projeto, fortalecemos uma discussão na sociedade. E essa discussão foi um ponto de partida para que depois, no Congresso Nacional, fosse a lei feita da forma que deveria ser”.
A "linguagem neutra", busca inclusão e representatividade daqueles que se sentem excluídos pelo binarismo, evitando o uso dos gêneros feminino e masculino, mas não impondo a ninguém o uso das formas consideradas neutras. As alterações, tentam tornar a comunicação menos sexista e com maior representatividade para as pessoas não-binárias.
Apesar de ter ganhado espaço entre os falantes, não há atualmente nenhuma obrigação ou recomendação do Ministério da Educação sobre o ensino da ''linguagem neutra'' em escolas, assim como não há nenhuma imposição de sua aplicação no dia a dia dos estudantes.
Os adeptos da linguagem neutra costumam substituir os pronomes e artigos "a" e "o" pelas letras "x" ou "e" e o símbolo "@".
No mês de fevereiro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proibia a "linguagem neutra" em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação.
No caso do Recife, apesar de aprovada em primeira votação, a medida será submetida a nova votação na próxima semana.
Veja os votos dos vereadores:
Alcides Cardoso (PSDB) - Sim
Aline Mariano (PP) - Abstenção
Ana Lúcia (Republicanos) - Sim
Cida Pedrosa (PCdoB) - Não
Davi Muniz (PSB) - Sim
Doduel Varela (PP) - Sim
Ebinho Florêncio (Podemos) - Abstenção
Eriberto Rafael (PP) - Não
Felipe Alecrim (PSC) - Sim
Felipe Francismar (PSB) - Não
Fred Ferreira (PSC) - Sim
Gilberto Alves (Republicanos) - Abstenção
Hélio Guabiraba (PSB) - Não
Ivan Moraes (PSOL) - Não
Jairo Britto (PT) - Não
Júnior Bocão (Cidadania) - Não
Liana Cirne (PT) - Não
Luiz Eustáquio (PSB) - Sim
Marcos Di Bria Jr.(PSB) - Sim
Michele Collins (PP) - Sim
Osmar Ricardo (PT) - Não
Paulo Muniz (Solidariedade) - Sim
Pretas Juntas (PSOL) - Não
Professor Mirinho (Solidariedade) - Sim
Rinaldo Júnior (PSB) - Não
Ronaldo Lopes (PSC) - Sim
Samuel Salazar (MDB) - Não
Tadeu Calheiros (Podemos) - Sim
Victor André Gomes (União Brasil) - Sim
Wilton Brito (PSB) - Sim
Zé Neto (PROS) - Não
Errata:
Diferente do que foi publicado por este JC, o vereador Rinaldo Junior (PSB) votou 'não' pela aprovação do projeto sobre a linguagem neutra. "Ontem, o nosso mandato participou com voto não da 1° votação do Projeto proposto pelo vereador Fred Ferreira. O projeto propõe a proibição do uso da linguagem neutra nas escolas e estabelecimentos públicos no Recife. Sendo, que essa proposta da PLO é inconstitucional e não pode ser aprovada na Câmara Municipal. Com isso, vamos nos manter firmes em nossa decisão e fiéis ao que é certo", afirmou o vereador em nota.
