O Projeto de Lei de autoria do vereador Fred Ferreira (PSC), que propõe a proibição do uso da linguagem neutra nas escolas e estabelecimentos públicos municipais, além de editais da Prefeitura do Recife, foi rejeitado, nesta segunda-feira (29), em segunda votação na Câmara dos Vereadores do Recife. A proposta teve 20 votos contrários, 13 votos favoráveis e uma abstenção.
Na sua primeira votação na Câmara de vereadores da capital, na terça-feira (23), o texto recebeu 15 votos a favor e 13 contra.
Considerado inconstitucional por parte dos vereadores, a prospota não deixa claro em que situações a linguagem neutra não seria permitida e prevê até a cassação do alvará do funcionamento de escolas que descumprirem a legislação.
Além do conteúdo do texto, as primeiras críticas à votação do projeto suscitaram por conta da tramitação, sem passagem pelas comissões, do projeto. Sem o parecer das comissões temáticas permanentes da Casa, o texto foi para votação, o que para alguns parlamentares não poderia ser feito, mesmo que a Lei Orgânica do Recife permita que um projeto de lei que passar dos 60 dias sem parecer dos colegiados possa ser incluído pelo autor na pauta para votação, mesmo que não tenha sido analisado pelas comissões.
"Eu insisti em mostrar a inconstitucionalidade desse projeto. Apesar de ser contra linguagem neutra, eu votei com muita tranquilidade 'não'. Eu sou contra, mas votei 'não' porque o projeto é totalmente inconstitucional", disse o vereador Samuel Salazar (MDB).
Na sua justificativa, Fred Ferreira, autor da proposta, afirmou que "a Língua Portuguesa não é preconceituosa, (ao priorizar o uso do gênero masculino em generalizações) mas sim aqueles que a pretendem utilizar para militância ideológica e exaltação de agenda política, modificando a realidade para moldá-la a seus propósitos escusos".
O parlamentar, por meio do Projeto de Lei, solicitou que ficasse "vedada a utilização de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da Língua Portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas no país e aprovadas pela Comunidade Lusófona".
"Infelizmente, a cidade do Recife começa a saber quem é contra e a favor da linguagem neutra nas nossas escolas. Esse é um momento em que a sociedade clama sobre a discussão dessa linguagem não-binária nas nossas escolas", lamentou Fred Ferreira.
A medida poderia ser estendida às escolas municipais mantidas pela Secretaria Municipal de Educação do
Recife e a todos os demais estabelecimentos públicos municipais provedores de ensino, informação e cultura. Além dos editais de concursos da Administração Pública Municipal e também ser aplicada às escolas da rede particular do Recife.
No caso de descumprimento da nova legislação, além de advertência, estava previsto que escolas da rede pública poderiam ser submetidas a processos administrativos, enquanto que unidades privadas poderiam ter o alvará de funcionamento até cassado.
"Essa é uma vitória da sociedade contra o radicalismo. Nossa sociedade é plural e não aceita a imposição dessas pautas de costumes, que atentam contra a liberdade. Importante frisar que esse Projeto de Lei é inconstitucional e, inclusive, foi posto em votação sem o parecer da Comissão de Legislação e Justiça",
externou Rinaldo Junior, Líder do PSB na Câmara.
O que é linguagem neutra
A "linguagem neutra", busca inclusão e representatividade daqueles que se sentem excluídos pelo binarismo, evitando o uso dos gêneros feminino e masculino, mas não impondo a ninguém o uso das formas consideradas neutras. As alterações, tentam tornar a comunicação menos sexista e com maior representatividade para as pessoas não-binárias.
Apesar de ter ganhado espaço entre os falantes, não há atualmente nenhuma obrigação ou recomendação do Ministério da Educação sobre o ensino da ''linguagem neutra'' em escolas, assim como não há nenhuma imposição de sua aplicação no dia a dia dos estudantes.
Os adeptos da linguagem neutra costumam substituir os pronomes e artigos "a" e "o" pelas letras "x" ou "e" e o símbolo "@".
No mês de fevereiro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de Rondônia que proibia a "linguagem neutra" em instituições de ensino e editais de concursos públicos. Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma viola a competência legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação.
