Governo de Pernambuco não poderá renovar ou realizar novos contratos temporários para professores; entenda a decisão do TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) julgou, nesta quarta-feira (8),o recurso impetrado pelo Governo de Pernambuco contra a medida cautelar que determinava à Secretaria de Eduação e Esportes (SEE) a nomeação dos aprovados em concurso público para o cargo de professor. 

A medida havia sido aprovada pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas, emitida pelo conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida em 21 de março. No entanto, no dia 24 de março, houve um pedido de vista coletivo por parte do conselheiro Rodrigo Novaes, e o julgamento do recurso precisou ser adiado.

Após as sustentações orais das partes, e a manifestação do procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-PE), Ricardo Alexandre, os conselheiros chegaram a um “voto médio”, que incorporou aspectos de três entendimentos distintos, a partir do voto do conselheiro Dirceu Rodolfo.

Neste caso, os termos da cautelar concedida anteriormente foi alterada, em parte. Prmeiro, os conselheiros decidiram afastar a determinação de substituição imediata dos contratos temporários pelos aprovados no último concurso (cadastro de reserva).

Nos autos, entre as considerações, consta "a estruturação infraconstitucional dos Planos Nacional e Estadual de Educação, através da Lei Federal nº 13.005 /2014 e da Lei Estadual nº 15.533/2015, normas de caráter programático que instituem metas e estratégias para a sua efetiva implementação, e nos quais figura a busca pela organização das redes públicas de educação básica de modo que, no mínimo, 90% dos respectivos profissionais do magistério sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo".

O QUE FICOU DETERMINADO

O Pleno do TCE também determinou que o atual gestor da SEE não renove ou realize novos contratos temporários para a função de professor, salvo em casos excepcionais; e que atualize os dados sobre o número de professores efetivos e temporários, além da situação contratual dos temporários, no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres).

"Quando há uma preterição a partir de subterfúgios, que é o que está sendo alegado pela própria recorrente, ou seja, existem as vagas que estão sendo ocupados por contratos temporários baseados em uma legislação extraordinária que permite contratos para alguns cargos com excepcional interesse público, de forma transitória, a partir de uma previsão constitucional. E aí, neste caso, haveria sim também o direito a essa vaga por aqueles que estão sendo preteridos a partir de um subterfúgio da administração pública quando usa dos contratos temporários", afirmou o relator do recurso, Carlos Neves. 

Por fim, os conselheiros também determinaram a abertura de uma auditoria especial para verificar, no prazo de 30 dias, as reais necessidades de nomeações por parte do Estado. O conselheiro Carlos Neves destacou a necessidade de uma verificação aprofundada sobre quais vagas devem ser preenchidas. Ele pontuou que, apesar da renovação sucessiva de contratos temporários ser uma realidade histórica no Estado, não sendo utilizada unicamente pelo Executivo estadual, mas também por diversos municípios, é importante levar em consideração que isso não é só ruim para a administração pública, como por outro lado, mostra e precarização dos contratos na relação de vínculo e dos direitos daqueles que são contratados. 

CATEGORIA VÊ RESULTADO COMO POSITIVO

A cautelar foi motivada pela denúncia de uma das candidatas classificadas no concurso ainda vigente. Em entrevista à coluna Enem e Educação, a professora de Filosofia e Antropóloga, Ana Paula Marcelino, comentou que as decisões foram vistas de forma positiva, principalmente com relação ao prazo de cinco dias para que a Secretaria de Educação e Esportas alimente o Sagres.

"Nós vimos como positivo porque, apesar do gerente-geral de pessoal da Secretaria de Educação ter dito no dia 18 de março, na Alepe, que haviam mais de 15 mil contratados, nesse sistema só está até outubro de 2023. Então, geraram um débito com o próprio TCE com esses números e que agora vão mostrar a realidade de quantos são os contratados, os efetivos e os comissionados", explicou a docente.

Ana Paula também chama atenção para o fato de que ao longo dessa auditoria especial, embasada a partir dos dados que serão alimentados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, ele poderá determinar a nomeação dos candidatos do cadastro de reserva. 

"Porque ele vai está constatando a ilegalidade [das contratações temporárias]. A decisão do TCE em fazer essa auditoria ainda que vá demorar 30 dias, dá segurança jurídica ao processo. O órgão não tem de fato a competência para mandar nomear todo mundo, mas ele vai poder verificar o aspecto qualitativo para sabermos quantos são os professores de matemática, português e de outras disciplinas", afirmou Ana Paula Marcelino. 

Os concursados têm alegado que existe uma preterição arbitrária na contratação de temporários, já que existe um concurso público homologado e com prazo vigente. 

POSICIONAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Desde o dia 10 de abril, a Secretaria de Educação e Esportes informou, por nota enviada à coluna Enem e Educação, que "tem demonstrado seu empenho em fortalecer o quadro de profissionais, tendo convocado um total de 3705 professores". A pasta esclareceu ainda que "está em processo de chamamento dos aprovados do cadastro de reserva". 

Nessa quinta-feira (9), momentos antes da cerimônia de oficialização da adesão de Pernambuco ao programa de incentivo financeiro-educacional Pé-de-Meia, a secretária de Educação, Ivaneide Dantas, foi questionada pela coluna sobre a situação da convocação dos concursados para o cargo de professor. 

"O que nós temos é um grupo de concursados que até o próximo ano está vigente. Então ao longo do ano, nós vamos fazer a convocação. Geralmente, a gente faz as convocações perto do final do primeiro semestre e estamos cumprindo isso. Os concursados vão aguardando aí, porque vem surpresa [neste ano]", declarou a titular da pasta.