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O governo do presidente Jair Bolsonaro protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que Fernando de Noronha deixe de ser parte de Pernambuco e volte a ser um território federal
O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que Fernando de Noronha deixe de ser parte de Pernambuco e volte a ser um território federal. Você concorda? Vote na enquete abaixo.
Na petição, o governo federal alega uma série de supostos descumprimentos pelo Estado de Pernambuco do "Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha", assinado em 2002, entre o então governador Jarbas Vasconcelos (MDB) e o então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), com o apoio do então vice-presidente pernambucano Marco Maciel (PFL).
"O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento constante do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também vem impedindo a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área", acusa o governo Bolsonaro.