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Federalização de Noronha: Leia a íntegra do contrato assinado por Jarbas Vasconcelos que está no centro da polêmica

Governo Federal acusa Pernambuco de descumprir contrato assinado em 2002. Estado diz que contrato é ilegal e inconstitucional

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Jamildo Melo

Publicado em 03/04/2022 às 18:05 | Atualizado em 03/04/2022 às 18:14
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Baia do Sancho, em Fernando de Noronha
Baia do Sancho, em Fernando de Noronha - Divulgação

No último dia 24, conforme revelou em primeira mão o Blog de Jamildo, o governo federal entrou com uma ação no STF pedindo que a Justiça Federal declarasse a titularidade dos domínios de Noronha em favor da União. O pedido ocorreu pouco tempo depois do governo do Estado ter tido sucesso na licita~~ao do Forte Nossa Senhora dos Remédios.

A União declara que o Estado não está cumprindo um contrato assinado em 2002 por Jarbas Vasconcelos, quando governador. A atual gestão de Pernambuco diz que o acordo foi ilegal e inconstitucional, uma vez que a Constituição de 88 devolveu a ilha aos pernambucanos.

Leia o documento na íntegra.

São 36 páginas. As primeiras 30 páginas são apenas o memorial descritivo, com as coordenadas geográfica.

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