Serviço público

SDS pede a TJPE que analise e Paulo Câmara que demita militar do Ciods que teria recebido vantagens em licitações

Segundo a SDS, a decisão foi encaminhada ao governador do Estado para que efetive a demissão, mas antes o TJPE precisa dar aval, por se tratar de oficial

Jamildo Melo
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Jamildo Melo
Publicado em 24/05/2022 às 10:19 | Atualizado em 25/05/2022 às 14:13
SDS/Divulgação
O secretário de Defesa Social assina a portaria pedindo o afastamento - FOTO: SDS/Divulgação
Leitura:

Humberto Freire de Barros, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco, assinou o pedido de demissão de um oficial da Polícia Militar por suposta conduta irregular, em um processo licitatório em uma das áreas chaves da segurança pública, o Ciods, Centro Integrado de Operações de Defesa Social.

A publicação no Diário Oficial do Estado determina o encaminhamento do processo ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que vai analisar o caso, para ver se houve amplo espaço de defesa e proporcionalidade na pena aplicada. Se o TJPE declarar ele indigno para o oficialato o processo volta para SDS e vai para o governador Paulo Câmara eventualmente efetivar a demissão, dando a palavra final. Oficial da PM só pode ser demitido após esse aval do Tribunal de justiça (TJPE), antes da palavra final do governador.

Com a palavra, o militar, caso queira apresentar defesa.

Veja os termos da SDS abaixo.

PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Nº 5802, DE 17/12/2021 - DELIBERAÇÃO -SEI Nº SIGEPE 881337-6/2017 - 8812557-0/2017
Autoridade Processante: 2ª CPDPM-CJ
JUSTIFICANTE: CEL RRPM MAT. 2006-0 RICARDO FENTES GOMES

O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §3º, da Lei nº 11.929/2001, c/c o art. 10, Inc. I da Lei nº 11.817/2000;

CONSIDERANDO que o Oficial justificante foi investigado em inquérito policial procedido no âmbito da Polícia Civil após a verificação, no dia 05/02/2015, de que ele atestou falsamente a plena execução dos serviços licitados para a transferência, instalação e configuração de 30 estações de despacho da sede do CIODS;

CONSIDERANDO que a autoridade policial requisitou a realização de perícia na qual ficou consignado que somente em setembro de 2015 a transferência de estações de rádio base foi concluída;

CONSIDERANDO que ficou comprovado, em sede de quebra de sigilo bancário e fiscal, que o oficial justificante apresentou movimentação financeira incompatível com o salário dele entre janeiro de 2012 e outubro de 2015, em decorrência do recebimento de vantagem financeira indevida em razão do cargo;

CONSIDERANDO que ficaram demonstradas irregularidades na relação entre Oficial justificante, na qualidade de Chefe do CIODS, e as empresas contratadas para fornecer ou prestar serviços ao CIODS, ficando assentado que, dentre outras, a própria empresa privada favorecida participava da elaboração do Termo de Referência;

CONSIDERANDO que o Corregedor Geral da SDS exarou Despacho Homologatório, no qual decidiu acolher o teor do Relatório conclusivo que julgou o Oficial justificante culpado das imputações e incapaz de permanecer integrado às fileiras da corporação;

SDS/Divulgação
Imagem do Centro Integrado de Operações de Defesa Social, em dia de serviço - SDS/Divulgação

RESOLVE: I – aceitar o julgamento proposto pela tríade, pelos fundamentos fáticos e jurídicos dispostos em relatório, com arrimo no § 1º, Art. 50 da Lei Estadual 11.781/2000, em decorrência, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pugnando para que a colenda Câmara competente declare o oficial justificante indigno do oficialato ou com ele incompatível e, consequentemente, determine a perda do posto e da patente, porquanto a razão pela qual o oficial foi julgado culpado pela comissão processante está prevista no inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, do artigo 2º da Lei nº 5.836, de 05/12/1972, na medida em que com a sua conduta, comprovadamente:

a) procedeu incorretamente no desempenho do cargo; b) teve conduta irregular; e c) praticou ato que afetou a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, a teor dos fundamentos fáticos e jurídicos constantes no Relatório Conclusivo do Processo, do Despacho do Corregedor Auxiliar Militar e do Parecer Técnico da Assessoria, bem como, no Despacho Homologatório do Corregedor Geral desta SDS;

II – Publicado o Acórdão declarando o oficial justificante indigno do oficialato ou com ele incompatível, seja a referida decisão encaminhada ao Exmo. Governador do Estado para que efetive a demissão;

III – Retornem os autos à Corregedoria Geral para as medidas decorrentes desta deliberação.

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