Aliados de Miguel Coelho e Raquel Lyra usam lei do ICMS de Bolsonaro para atacar governo Paulo Câmara
Turma de Miguel Coelho e Raquel Lyra cobram redução imediata do ICMS para bens e serviços essenciais, sme levar em conta perda de receitas para gestão do Estado, como reclama secretário da Fazenda
O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, o deputado Antonio Coelho (UNIÃO) ocupou a tribuna para "chamar à responsabilidade" o governo de Pernambuco.
Na suas fala, ele cobrou o cumprimento imediato da Lei Complementar nº 194/2022, que limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais – a exemplo de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações - à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.
O parlamentar criticou "as medidas protelatórias utilizadas por alguns estados para não cumprir a legislação, a exemplo de Pernambuco", e classificou como "oportunista a postura dos respectivos secretários estaduais da Fazenda, que têm atuado para burlar a Constituição e promover a desordem entre os poderes da República e entes da Federação".
“É imperativo a gente reduzir a carga tributária para preservar o poder de compra das famílias brasileiras, que tanto têm sofrido com a inflação e os altos índices de desemprego. Um quadro que compromete a renda da população. Isso demonstra a urgência das respostas que precisamos dar ao povo pernambucano em particular. Não podemos ficar acomodados nem omissos. Esta Casa tem que ser a voz em defesa e no combate do sofrimento do povo pernambucano”, disse o deputado.
O líder oposicionista questionou a atuação de Pernambuco e de outros estados no sentido de protelar a redução do ICMS dos combustíveis e outros serviços essenciais.
Crítica ao governo de Pernambuco
“Não é a primeira vez que o governo do estado usa de artifícios para seguir cobrando altos impostos e ferindo os direitos dos contribuintes pernambucanos”, afirmou.
Sem citar Décio Padilha diretamente, Antonio Coelho criticou o discurso de "alguns secretários da Fazenda" de que só poderiam acatar a Lei Complementar 194 após regulamentação nos estados.
Também condenou a Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada junto ao STF para assegurar que o cumprimento da legislação vigente só se dê após o julgamento da referida ADIN.
“São manobras que, respectivamente, ferem o poder de supremacia do governo federal e presumem o STF como a terceira casa legislativa da República”, condenou o deputado.
"Esse caminho que está sendo desenhado levaria a nação a uma situação de anarquia constitucional, na qual as decisões tomadas pelo Congresso Nacional teriam que ser legitimadas por cada estado ou pelo STF".
Álvaro Porto questiona "desobediência do Governo de PE"
O deputado estadual Álvaro Porto (PSDB) questiona o fato de o Governo de Pernambuco não ter cumprido a Lei Complementar 194/2022, que limita a 17% ou 18% a cobrança do ICMS em combustíveis.
Sancionada no dia 23 deste mês, a lei vem sendo desrespeitada e contestada no Supremo Tribunal Federal pelo Executivo pernambucano, que quer continuar a cobrar os 29% de ICMS.
A postura do Executivo estadual, segundo avalia Porto, traz prejuízos aos pernambucanos. “O governador Paulo Câmara segue prejudicando a população ao não colocar em prática a redução do ICMS da gasolina, conforme determina a Lei Federal. Outros estados já anunciaram a redução. Por qual motivo Pernambuco não faz o mesmo?”, indaga.
"A Lei 194/2022 já foi acatada pelos governos de Goiás e São Paulo, decisão que proporcionou redução de preços e alívio no bolso do contribuinte. O Governo de Pernambuco precisa explicar porque, além de não respeitar a lei, continua brigando para manter o ICMS em 29%, penalizando ainda mais a população”.