O que é FUNDEF? Saiba o que são os precatórios do FUNDEF

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando entrou em vigor o novo sistema de redistribuição dos recursos destinados ao ensino fundamental.

O Fundo trouxe como inovação a mudança da estrutura de financiamento do ensino fundamental no Brasil.

O QUE É O FUNDEF?

O FUNDEF é um fundo instituído em cada estado e no Distrito Federal. Seus recursos devem ser aplicados apenas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e na valorização do seu magistério.

Os recursos do FUNDEF são redistribuídos ao estado e seus municípios de forma proporcional ao número de matrículas no ensino fundamental de suas redes de ensino.

DE ONDE VEM O DINHEIRO DO FUNDEF?

Em cada estado, o FUNDEF é composto por recursos do próprio estado e de seus municípios.

De acordo com a constituição de 1988, 25% das receitas dos estados e municípios são destinados à Educação.

Com emendas constitucionais, 60% desses recursos (o que representa 15% da arrecadação de Estados e Municípios) ficam reservados ao Ensino Fundamental

Esses 15% sendo constituídos do:

• Fundo de Participação do Estado (FPE);
  
• Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  
• Recursos relativos à desoneração de exportações;
  
• Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPI-exp)

O QUE É UM FUNDO:

Um fundo pode ser definido como o resultado de receitas específicas que, decidido por lei, está ligado à realização de objetivos determinados.