Proposta para blindar Bolsonaro depois do mandato esbarra em duas cláusulas pétreas da Constituição

A jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles diz que o Centrão pode até tentar, mas não vai conseguir blindar o presidente Jair Bolsonaro lhe entregando de presente um cargo de senador vitalício.

A advogada conta que a ideia é "tão absurda" quanto inconstitucional.

“É uma aberração que viola o Artigo 1º, que é a base da democracia brasileira e estabelece que os representantes do Executivo e Legislativo são escolhidos, obrigatoriamente, pelo povo e por meio do voto”, disse.

Jacqueline explica que a iniciativa ainda esbarra em outra cláusula pétrea: o princípio da separação dos poderes.

“A Presidência é um cargo do Executivo e o Senado é uma função do Legislativo. O Artigo 2º da Constituição estabelece a separação e independência dos Poderes, logo, não permite esse combo em que o eleitor votaria para presidente e ganharia um senador depois do fim desse mandato. A única forma de qualquer brasileiro conquistar uma cadeira no Senado ou na Câmara é por meio de uma eleição”, afirma.

Cláusulas pétreas não podem ser alteradas por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).]

“Esses artigos só podem ser modificados ou revogado por meio da convocação de uma nova Assembleia Constituinte, com representantes eleitos pelo povo especificamente para criar uma Constituição inteiramente nova, o que, convenhamos, é um processo complexo e longo, leva anos”, afirmou.

Queda certa da proposta de blindar Bolsonaro

A jurista diz acreditar que, mesmo que o Senado aprove a proposta, a medida deve cair no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Qualquer entidade legítima (partidos políticos; entidades representativas, como sindicatos e a OAB, e órgão do Judiciário, como o Ministério Público) pode entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF pleiteando a anulação de uma lei claramente anticonstitucional”, avaliou.

A proposta, que corre nos bastidores do Congresso, é de iniciativa de parlamentares do Centrão e visa impedir a prisão de ex-presidentes. Isso beneficiaria diretamente Bolsonaro, alvo de diversas investigações e processos na Justiça.

“O cargo de senador vitalício daria aos ex-presidentes os benefícios do foro privilegiado, ou seja, só poder ser preso em flagrante e por crime inafiançável, ser processado apenas em tribunais especiais e ter imunidade de opinião”, detalha a criminalista.

Vereadores e deputados vitalícios

Jacqueline Valles acredita que a criação do cargo de senador vitalício abriria precedente para que Estados e Municípios também criassem cargos de deputados estaduais e vereadores vitalícios, o que também garantiria foro privilegiado a ex-governadores e ex-prefeitos.

“Isso poderia gerar um efeito cascata que levaria impunidade a gestores que cometessem crimes durante os mandatos no Executivo”, declarou.