TCE recomenda aprovação das contas do ex-governador Paulo Câmara
O conselheiro Rodrigo Novaes se declarou impedido de votar por ter feito parte da gestão Paulo Câmara
O Tribunal de Contas emitiu um parecer prévio recomendando a aprovação das contas do ex-governador de Pernambuco, Paulo Câmara, referentes ao exercício financeiro de 2019, pela Assembleia Legislativa de Pernambuco. O conselheiro Eduardo Porto foi o relator do processo.
A prestação de contas do governo inclui a movimentação contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo, além do relatório da Secretaria da Fazenda sobre a execução do orçamento e a situação financeira do Estado.
A análise foi realizada com base na coleta de informações e verificação de aspectos da administração estadual, abrangendo tópicos como gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, educação, saúde, segurança pública, previdência dos servidores, terceiro setor e transparência, além do monitoramento das recomendações anteriores e recomendações finais.
Na ocasião, o conselheiro Eduardo Porto destacou que os relatórios de auditoria têm servido como fonte de pesquisa para vários setores da sociedade local e de outros estados ao longo dos anos. Ele ressaltou que isso está em consonância com a missão institucional do TCE de fiscalizar, controlar e orientar a aplicação dos recursos públicos, incentivando o exercício da cidadania.
O voto do relator indicou que o Governo aplicou 25% de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e 14,96% nos serviços públicos de saúde, cumprindo o mínimo constitucional de 25% e 12%, respectivamente. Outro ponto destacado foi o enquadramento da Despesa Total com Pessoal, onde o Poder Executivo atingiu 46,91% da Receita Corrente Líquida, respeitando o limite de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O voto foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão. Rodrigo Novaes se declarou impedido de votar por ter feito parte da gestão analisada.
Em relação às recomendações feitas pelo TCE nos processos de prestação de contas dos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o relator identificou que foram progressivamente implementadas pela antiga gestão. No entanto, ainda existem algumas desconformidades que precisam ser ajustadas e que devem ser objeto de novas recomendações.
Portanto, o voto estabeleceu 18 recomendações à atual gestão estadual. Entre elas está a necessidade de informar na própria lei de abertura dos créditos especiais os produtos e as metas de cada nova ação inserida no Plano Plurianual (PPA). Também foi recomendado que sejam criados indicadores de programas que possam ser monitorados para fornecer à Administração Estadual mecanismos para gerenciar a efetividade do planejamento realizado e oferecer mecanismos para o controle social na aplicação dos recursos públicos.
Em relação à transparência pública, foi recomendada a inclusão de documentos que comprovem a participação da população na construção do planejamento e plano de governo. Além disso, foi determinado que seja incluída a quantificação das metas físicas nas ações previstas na Lei Orçamentária Anual.