Multas de trânsito: CTTU condenada por falta de transparência sobre multas
Para onde vai a dinheirama arrecadada pela CTTU em multas de trânsito, é o que cobra a oposição no Recife. Autarquia do Recife não divulgou dados sobre arrecadação e destinação de recursos, diz TCE-PE
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) condenou, no último dia 14 de setembro, a diretora-presidente da Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), Taciana Ferreira, pela falta de transparência sobre os dados da arrecadação e destinação do dinheiro oriundo do pagamento de multas de trânsito na gestão do ex-prefeito Geraldo Julio (PSB).
A condenação foi dada em julgamento de uma auditoria especial instaurada para avaliar se a utilização desses recursos no exercício financeiro de 2018 da CTTU, comandada por Taciana Ferreira desde 1º de fevereiro de 2013, estava de acordo com a legislação.
Segundo o TCE-PE, a CTTU não cumpriu a determinação legal de publicar, anualmente, na internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. A autarquia também não respondeu a um pedido de informações encaminhado pela Câmara do Recife sobre o mesmo tema.
Em seu voto, a conselheira substituta Alda Magalhães, relatora do processo, destacou que a falta de transparência da CTTU viola o direito dos cidadãos de fiscalizar o uso dos recursos públicos.
“A falta de informações sobre a aplicação dos recursos de multas de trânsito dificulta o controle social sobre a gestão desses recursos, que são provenientes de infrações cometidas por cidadãos e empresas”, afirmou a relatora.
Ao final do julgamento, a Segunda Câmara do TCE-PE decidiu multar Taciana Ferreira em R$ 10.101,30. A autarquia também foi condenada a publicar, na internet, os dados sobre a arrecadação e destinação de recursos de multas de trânsito, conforme determina a legislação.
Qual será a reação da CTTU à condenação?
A coluna eletrônica continua à disposição do contraditório, sem que a divulgação de dados do relatório do TCE ou falas da oposição signifiquem endosso por parte do blog. Nestes 15 anos, o blog jamais perseguiu pessoas, buscando sempre focar nos processos, em busca de soluções.