Governador de Alagoas pede que STF invalide acordos sobre danos causados pela Braskem em Maceió
Paulo Dantas descreve a situação em Alagoas como a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil
O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade de cláusulas presentes em acordos extrajudiciais assinados pela Braskem com órgãos públicos.
Essas cláusulas conferem à empresa quitação ampla, geral e irrestrita pelos danos provenientes de sua atividade de mineração. O pedido foi formalizado por meio da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) 1105.
Tragédia socioambiental
O governador descreve a situação em Alagoas como a maior tragédia socioambiental em área urbana do Brasil, causada pelo afundamento do solo em cinco bairros de Maceió, decorrente da atividade de extração de sal-gema pela Braskem.
Ele relata que, a partir de março de 2018, o afundamento foi identificado após um tremor sentido pela população durante fortes chuvas, seguido por rachaduras e surgimento de buracos em edificações e ruas.
Dantas afirma que esse fenômeno deu origem a uma crise humanitária, afetando mais de 19 mil imóveis e forçando mais de 60 mil pessoas a deixarem suas residências.
Acordos
Os acordos foram estabelecidos entre a Braskem e o Ministério Público Federal, Ministério Público de Alagoas, Defensoria Pública da União e de Alagoas, além do Município de Maceió, durante os anos de 2019, 2020 e 2022.
O governador argumenta que tais acordos foram celebrados sem a participação de todos os entes federativos diretamente impactados pela situação.
Preceitos fundamentais
Segundo Dantas, o objetivo da ação não é invalidar todos os termos, apenas as cláusulas que impedem a integral reparação dos direitos afetados pelos ilícitos praticados pela Braskem e as cláusulas que autorizam a mineradora a se tornar proprietária e explorar economicamente a região por ela devastada.
Para o governador, essas cláusulas violam diversos preceitos fundamentais, entre eles o pacto federativo, a dignidade da pessoa humana, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração. Ele pede, ainda, que as vítimas sejam ouvidas em audiência pública.