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Câmara reaprova regulamentação das apostas esportivas e inclui cassinos online; veja definições

Regulamentação das apostas esportivas e cassinos online são aprovados na Câmara dos Deputados, nova revisão do material reinseriu os jogos online na legislação; veja principais pontos sobre o texto aprovado

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Cynara Maíra

Publicado em 22/12/2023 às 7:00
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Nesta quinta-feira (21), penúltimo dia de atuação dos parlamentares antes do início do recesso, a Câmara dos Deputados aprovou mais uma vez o texto que regulamenta as apostas esportivas online. Durante a nova tramitação, os deputados inseriram jogos online, como cassinos online, dentro da regulamentação. 

Entenda pontos da regulamentação das apostas esportivas

Apesar de já ter sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, uma modificação do Senado exigiu que o texto fosse votado novamente pelos deputados. Os senadores foram contra a inserção de jogos online dentro da regulamentação, mas a nova votação voltou a incluir a modalidade. 

O material aprovado prevê que as empresas das chamadas "bets" precisarão pagar em imposto 12% do faturamento conquistado, enquanto que os apostadores terão de pagar uma vez no ano 15% dos ganhos das apostas em tributação, caso o valor passe de R$ 2.112, valor de isenção do Imposto de Renda da. Como já foi aprovado pelo Senado, o texto irá para sanção do presidente Lula (PT). 

A inserção de jogos online foi realizada pelo próprio relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), mas os senadores consideraram que apenas deveria ser regulamentado as apostas em "eventos reais", que existe parâmetros externos para acertar o palpite. Porém, após as negociações dentro da Câmara, os jogos retornaram ao texto. 

O plano para regulamentação das apostas esportivas é garantir uma maior arrecadação para União, o que poderá facilitar a manutenção da meta de déficit zero para 2024. A proposta do governo era uma tributação de 18% para as casas esportivas e 30% para os prêmios, mas esse índice foi diminuído pelos parlamentares. 

O material deixa claro que essas regras só estão válidas para apostas e jogos online, sistemas presenciais continuam fora da regulamentação em questão. Para atuar do Brasil, as empresas de apostas precisam ter autorização do governo, para isso será necessário:

  • Ter, no mínimo, 20% de capital social
  • Ter ao menos um brasileiro como sócio
  • Casa de apostas deve ter uma sede no Brasil 
  • Precisa pagar uma licença de operação de até R$ 30 milhões que será válido por cinco anos
  • Sócios ou acionistas não podem ter participação direta ou indireta da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) ou qualquer organização esportiva profissional 

Entre as regras vigentes, está a de que menores de idade e pessoas que tenham influência sobre o resultado não podem participar das apostas e a empresa precisará ter uma tecnologia de reconhecimento ou identificação social para garantir a identidade do apostador. 

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